Jurisprudência sobre
animus injuriandi
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21 - STJ. processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matéria jornalística ofensiva. Direito de informação, expressão e liberdade de imprensa. Críticas jornalísticas a magistrada. Autoridade pública. Ausência de configuração de abuso no dever de informar. Interesse público. Dano moral. Afastamento. Prevalência da liberdade de informação e de crítica. Recurso especial provido.
1 - «A liberdade de expressão, compreendendo a informação, opinião e crítica jornalística, por não ser absoluta, encontra algumas limitações ao seu exercício, compatíveis com o regime democrático, quais sejam: (I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem-se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi) (REsp 801.109/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe de 12/03/2013). ... ()
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22 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria. Pleito de recebimento da queixa-crime. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem consignou que em nenhum momento foi demonstrado que o acusado agiu com animus injuriandi, ou seja, não se verificou a presença do elemento subjetivo do tipo penal imputado. ... ()
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23 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Injúria. Atuação ex officio do magistrado. Não verificação. Atipicidade e ausência de justa causa. Teses não acolhidas. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.
1 - Não há instauração de queixa-crime de ofício pelo juízo processante quando a autoridade apenas recebe petição protocolada pelo querelante, nominada de ... ()
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24 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Recurso especial. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa e de informação. Direitos da personalidade. Abuso do exercício regular de direito de informação. Caracterização. Dano moral decorrente de conduta abusiva. Quantum indenizatório. Revisão. Inviabilidade. Correção monetária. Termo inicial (Súmula 362/STJ). Ausência de interesse recursal, no ponto. Multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º, Súmula 98/STJ). Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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25 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Tese absolutória. Alegação de ausência de dolo. Corte estadual que concluiu pela existência de farta prova da autoria e materialidade delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O Tribunal a quo destacou existir farta prova de autoria e materialidade da prática do crime de injúria racial, bem como de que restou devidamente evidenciado o animus injuriandi do ora recorrente. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Autoridade pública. Jornalista. Democracia. Liberdade de imprensa. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de animus injuriandi. Habeas corpus. CF/88, art. 5º, X. CPP, art. 395, III. CP, art. 138. CP, art. 139. CP, art. 140. CP, art. 141, II, III e IV e § 1º.
I - Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crítica à atuação no cargo por ele ocupado. Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Liberdade de expressão. Atividade jornalística. Abuso. Responsabilidade civil. Súmula 83/STJ. Revisão. Exame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Exorbitância ou irrisoriedade. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade.
1 - «Não há falar em infringência ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância a quo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 08/10/2021). 1.1. Isso porque, «[p]ara que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). 1.2. Segundo o CPC/2015, art. 1.025, «[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade». Dessarte, sem que a parte tenha agitado o tema pela via recursal declaratória, nem mesmo o prequestionamento ficto cabe reconhecer. ... ()
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28 - STJ. Queixa-crime. Imputação de difamação. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado. Leitura de expediente em sessão plenária para requerer ao Corregedor apuração de supostas irregularidades de auditor. Ausência de demonstração de animus diffamandi. Mero exercício de atribuições do cargo. Inexistência de crime contra honra. Queixa-crime rejeitada.
1 - «Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que, na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia, ou seja, o denominado animus injuriandi vel diffamandi (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014)» (APn Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 17/10/2018). ... ()
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29 - STJ. Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I. (Considerações da Minª Nancy Andrigui sobre o direito de informar. Dos parâmetros para aferir o exercício abusivo da liberdade de imprensa e do direito ao esquecimento.)
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30 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra conselheira do conselho nacional do Ministério Público (CNMP). Calúnia e difamação. Indivisibilidade da ação penal. Renúncia tácita. Inocorrência. Expressões tidas como injuriosas e difamantes, lançadas em fundamentação de decisão da querelada proferida no exercício da função de conselheira do CNMP. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Queixa-crime rejeitada.
1 - Queixa-crime formulado pela querelante (Promotora de Justiça) imputando à querelada (Conselheira do CNMP) a prática dos crimes tipificados no CP, art. 139 (difamação) e CP, art. 140 (injúria), em face das expressões utilizadas em decisão proferida, como relatora, em pedido de providências, no CNMP. ... ()
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