Jurisprudência sobre
acao rescisoria julgamento
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51 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação literal a disposição legal. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatoria. Inexigibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Decisão rescindenda em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção. Pretensão de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da agravante.
1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional e é cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966 (antigo 485, do Codex de 1973), em razão da necessidade de se conferir proteção ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acordo homologado judicialmente. Impugnação. Via adequada. Ação anulatória. Súmula 83/STJ. Simulação de negócio jurídico. Anulação. Insuscetibilidade de decadência. Precedentes. Decisão homologatória. Incidência de prazo decadencial e/ou prescricional para anulação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da teoria da causa madura. Desnecessidade de pedido expresso. Precedentes. Condições de imediato julgamento do processo e ocorrência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A parte se limitou a defender genericamente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, sem especificar, nas razões do apelo especial, sobre quais questões teria a corte de origem deixado de se manifestar. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a pretensão de anulação de decisão judicial homologatória de acordo deve ser manifestada por meio de ação anulatória, prevista no CPC/1973, art. 486, sendo descabida a ação rescisória para essa finalidade. Incidência do verbete sumular 83/STJ. 3. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que a simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Precedentes. 4. O art. 178, II, do cc não possui comando normativo apto a amparar a tese jurídica de que haveria prazo decadencial e/ou prescricional para anular a decisão homologatória do negócio jurídico simulado, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Nos termos da jurisprudência desta corte de justiça, «ainda que não exista pedido expresso da parte recorrente, pode o tribunal, na apelação, julgar o feito de imediato, caso a controvérsia se refira a questão de direito ou quando já tiverem sido produzidas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, tendo em vista a teoria da causa madura, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC/7973, atual art. 1.013, § 3º e 4, do CPC/2015 (agint no Resp. 1.904.155/ap, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 29/8/2022, DJE de 1/9/2022).
6 - É inviável a desconstituição do entendimento estadual, para concluir que o processo não estava em condições de imediato julgamento, sem o prévio reexame fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. ... ()
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53 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória de sentença de usucapião. Alegação de falsidade de certidão cartorária. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Agravo interno interposto pela parte adversa. Observância ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tese de ofensa aos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de interesse recursal. Valor da causa. Prequestionamento. Não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juízo de admissibilidade implícito. Cabimento. Contrarrazões. Alegações examinadas. Inexistência de vício no julgado. Agravo interno anteriormente interposto. Exame prejudicado. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - É possível extrair, da leitura do agravo interno interposto por Usinas Reunidas Seresta S/A. - em recuperação judicial, a expressa e fundamentada impugnação aos enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo havido, portanto, a observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Além disso, é certo que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que, no agravo interno, é cabível o combate de apenas um ou alguns dos capítulos da decisão agravada, sendo desnecessária a insurgência específica contra todos os motivos do decisum recorrido. 3. Revela-se ausente o interesse de recorrer da parte agravante no tocante às teses de ofensa aos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a pretensão recursal foi apresentada no mesmo sentido do que foi decidido no provimento jurisdicional agravado. 4. A matéria relativa ao valor da causa foi devidamente prequestionada, motivo pelo qual era inadequada a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. O juízo de admissibilidade do apelo especial pode ser realizado de forma implícita, sem a necessidade de exposição dos motivos, pois o exame do mérito recursal traduz o entendimento de que os pressupostos recursais foram atendidos em sua integralidade. 6. O fato de não ter sido adotado o posicionamento contido nas contrarrazões ao recurso especial não significa que houve deficiência de prestação jurisdicional, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 7. Determinado o retorno dos autos à Corte estadual para rejulgamento da causa, o mais prudente era mesmo tornar sem efeito a decisão que julgou o apelo extremo do ora agravante, considerando prejudicado o exame do seu agravo interno, o que não impede que a parte, eventualmente, interponha outro recurso após a prolação de novo decisum por aquela instância. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Honorários. Controvérsia acerca da aplicação da equidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 966, V. Incidência da Súmula 343/STF. Existência de controvérsia à época do acórdão rescindendo. Agravo interno não provido.
1 - «O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. (AgInt na AR 7.116/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/10/2022). ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação rescisória, em que a parte autora pleiteia um novo julgamento de ação indenizatória promovida em face do Estado do Mato Grosso. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação à norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V. Atividade especial. Conversão de tempo comum em especial. Aplicação da Lei vigente à época da aposentadoria. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Pacificação da matéria em momento anterior à decisão rescindenda, inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pedido procedente.
I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. ... ()
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58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do apelo nobre, ante a sua deserção e intempestividade. Insurgência da parte demandada.
1 - O entendimento sedimentado nesta Corte Superior aponta a necessidade de juntada das guias de recolhimento e dos comprovantes de pagamento, para fins de prova da realização do preparo, no ato de interposição do recurso especial, sob pena de deserção, atraindo a aplicação da Súmula 187/STJ. 1.1 Intimada a recolher em dobro as custas recursais, a parte limitou-se a infirmar a decisão agravada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Manejo da demanda rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há omissão ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos. Embargos à execução de sentença. Procedência parcial dos pedidos. Recurso especial. Deficiência. Indicação genéricas dos dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à ... ()
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