Jurisprudência sobre
adocao
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14521 - TJPR. Civil e processual civil. Alvará judicial. Suprimento de autorização marital. Jurisdição voluntária. Extinção do feito ao entendimento de tratar-se de venda de coisa comum ( CPC/1973, art. 1.117) previsão do CPC/1973, art. 11. Falta de rito próprio. Viabilidade de adoção do procedimento geral de jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). Sentença anulada. Recurso provido. CPC/2015, art. 74.
«Para o suprimento judicial da autorização do marido e a outorga da mulher, previsto no CPC/1973, art. 11 não existe procedimento próprio, devendo se adotar o rito geral da jurisdição voluntária ( CPC/1973, arts. 1.103 a 1.112). CPC/2015, art. 74.... ()
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14522 - STJ. Recurso. Agravo em execução penal. Adoção do rito do recurso em sentido estrito previsto no CPP. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. CPP, arts. 2º e 581, e ss.
«Ao recurso de agravo em execução, previsto na Lei de Execução Penal, aplicam-se as disposições acerca do rito do recurso em sentido estrito, previstas nos arts. 581 e seguintes do CPP.... ()
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14523 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Necessidade da prova pelo menos da culpa leve do empregador. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«...Com efeito, promulgada a atual Carta Constitucional, afigura-se desnecessário comprovar a culpa grave do patrão pelo acidente de que seja vítima seu empregado, porquanto sagrou a jurisprudência que a Constituição se refere tão-somente a culpa ou dolo, não se cogitando em que grau seja, bastando que a culpa ocorra para fundamentar o pedido de indenização, persistindo o dever de ressarcir se presente qualquer das modalidades de ação ou omissão culposa, ainda que leve. Tendo em vista, portanto, a adoção da teoria subjetiva da culpa no âmbito dos acidentes e doenças do trabalho, deve ser esta demonstrada para que se possa responsabilizar civilmente o empregador pelo dano causado, cabendo à vítima ou a seus sucessores o ônus de produzir a prova acerca da falta de condições de segurança necessárias à execução de seu trabalho, de forma a configurar a conduta culposa do empregador... (Juiz Duarte de Paula).... ()
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14524 - STJ. Família. Menor. Adoção. Consentimento da genitora (mãe). Ausência. Destituição do pátrio poder. Procedimento próprio. Inobservância. Situação fortemente consolidada no tempo. Preservação do bem estar do menor. Manutenção, excepcional, do status quo. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169. CCB, art. 392 e CCB, art. 395. CCB/2002, art. 1.635 e CCB/2002, art. 1.638.
«I - A dispensa do consentimento paterno e materno para a adoção de menor somente tem lugar quando os genitores sejam desconhecidos ou quando destituídos do pátrio poder. ... ()
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14525 - STJ. Família. Menor. Adoção. Deferimento. Necessidade de consentimento dos pais. Hipótese, contudo, que não há qualquer alteração da situação em desfavor do menor, na medida em que se encontra na guarda dos autores. ECA, art. 45.
«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do ECA, art. 45, não havendo, no caso, qualquer alteração da situação em desfavor da menor, que já se encontra sob a guarda dos autores.... ()
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14526 - STJ. Fundamentação. Recurso especial. Decisão. Fundamento diverso do adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Princípios da iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius. CPC/1973, art. 126. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º (LICCB). Súmula 456/STF. RISTJ, arts. 257 e 541. CF/88, art. 93, IX.
«Não há violação ao devido processo legal ou ao contraditório pela adoção de fundamento jurídico diverso daquele esposado pelo acórdão estadual, porque o princípio de que ao juiz é dado conhecer o direito (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius) decorre do próprio matiz constitucional da CF/88, art. 93, IX. Neste sentido também dispõe a legislação infraconstitucional no CPC/1973, art. 126, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º, e o art. 257 do RISTJ, e Súmula 456/STF.»... ()
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14527 - STJ. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Conceito e amplitude. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 796.
«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.... ()
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14528 - STJ. Família. Menor. Adoção. Deferimento. Necessidade de consentimento dos pais. Hipótese, contudo, que não há qualquer alteração da situação em desfavor do menor, na medida em que se encontra na guarda dos autores. ECA, art. 45.
«O pedido de adoção não pode ser deferido sem o devido consentimento dos pais, a teor do ECA, art. 45, não havendo, no caso, qualquer alteração da situação em desfavor da menor, que já se encontra sob a guarda dos autores.... ()
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14529 - TST. Salário. Pagamento. Época própria. Precedentes do TST. CLT, art. 459.
«...É de se observar, ainda, as prescrições do CLT, art. 459, que estabeleceu o quinto dia útil do mês subseqüente como data limite para o empregador efetuar o pagamento dos salários, não havendo que se falar em mora do empregador antes desta data e, por conseguinte, em adoção do índice do mês anterior, para fins de correção monetária. ... (Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga).... ()
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14530 - STJ. Família. Competência. Menor. Adoção. Vara da infância e da juventude. Procedimento verificatório. Competência do foro do local do abandono da criança, pelas peculiaridades da espécie. ECA, art. 147, I e II.
«A definição da competência para processar feitos que tramitam perante os juízos da infância e da juventude, entre os quais os pertinentes a adoção de menores, deve levar em conta os aspectos particulares da causa, tendo-se em mente, em primeiro lugar e sempre, os interesses do menor. Competência, ante às peculiaridades da espécie, do foro do local onde nascida a criança.... ()
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