Jurisprudência sobre
alimentos provisionais

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Alimentos provisórios. Prestação. Majoração. Termo inicial. Retroagem à data da citação. Agravo interno não provido.

1 - Em caso de majoração do encargo, sejam os alimentos provisionais ou definitivos, o novo valor fixado retroage à data da citação, em consonância com o que dispõe a Lei 5.474/68, art. 13, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

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2 - TJSP. Agravo de instrumento. Divórcio litigioso. Alimentos provisionais arbitrados em 19% dos rendimentos do divorciando em favor da divorcianda. Inexistência de prova de incapacidade laborativa da divorcianda, a despeito de relatório médico apontar ser ela portadora de tireoidite de Hashimoto. Inexistência de prova de que o tratamento dessa doença impõe despesas elevadas à divorciada, seja com consulta médica, seja com medicamento. Provisoriedade e excepcionalidade dos alimentos entre cônjuges que, examinados à luz da idade da alimentada e da inexistência de prova de sua incapacidade para o trabalho, justificam a redução dos alimentos arbitrados pela decisão agravada para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, valor sujeito a cancelamento ou a redimensionamento à luz das provas a serem produzidas no curso da instrução sob o crivo do contraditório. Recurso parcialmente provido.

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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Fixação de Alimentos. Decisão que determinou pagamento de alimentos provisórios, atendendo o pleito inicial em sede de tutela de urgência. Agravante postulando a antecipação da tutela recursal. Liminar deferida com a redução do valor alimentos provisionais. Perda do objeto recursal. Sentença de mérito proferida. Recurso prejudicado.

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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de separação litigiosa c/c pedido de fixação de alimentos provisionais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos provisionais. Conceitos indeterminados e violação da congruência. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O conhecimento do recurso especial depende do prequestionamento da matéria de direito federal, configurado pela inequívoca manifestação acerca da tese, ainda que seja de ordem pública, pelo Tribunal de origem, condição não verificada em relação à falta de fundamentação pelo emprego de conceitos indeterminados e à violação da congruência. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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7 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão de desembargadora relatora que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Prisão preventiva. Falta de fundamentação idônea. Writ prejudicado. Liminar confirmada. Ordem concedida, de ofício.

1 - A superveniência de julgamento do mérito pelo Tribunal estadual prejudica a análise das teses constantes de habeas corpus que se insurgia contra o indeferimento do pedido liminar na origem. No caso, contudo, há ilegalidade flagrante a ser reparada de ofício por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos agravantes.

«1 - Proferida sentença, em ação na qual se discute o dever de prestação alimentícia, cessam os efeitos de medida acautelatória anteriormente decretada, sendo devidos os alimentos provisionais estabelecidos até a data do julgado em cognição exauriente, o qual absorve a primeira, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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9 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falsificação de produto alimentício. Prisão preventiva. Providência extrema. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculosidade do agente não demonstrada. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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10 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Falsificação de produto alimentício. Autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Providência extrema. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Periculosidade não demonstrada. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

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