Jurisprudência sobre
ampla defesa exp
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6431 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CTB, art. 305. CTB, art. 306 e CTB, art. 311 c/c o CP, art. 69. Nulidade. Violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Violação ao CPP, art. 359. Transação penal que deveria ter se realizado na comarca onde o paciente tem domicílio e não no local da infração. Ausência de proposta de suspensão condicional do processo. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. CCB/2002, art. 76, parágrafo único. Lei 9.099/1995, art. 63.
«I - Para que o pedido de adiamento de audiência seja deferido, faz-se necessário a devida justificativa, sob pena de condicionar tal ato à boa vontade das partes. ... ()
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6432 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do «writ, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. Hipótese não ocorrente. No caso «sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza, conduta típica em tese propiciando o exercício da ampla defesa.... ()
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6433 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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6434 - TAMG. Sentença. Julgamento. Adstrição ao pedido. Considerações da Juíza Albergaria Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
«... É preciso ressaltar inicialmente que os art. 128 e 460 do CPC/1973 traçam os limites da prestação jurisdicional final. Pelo princípio da correlação, a sentença há de corresponder ao(s) pedido(s) constante(s) na petição inicial apresentada, não podendo dele(s) se distanciar, sob pena de reforma ou nulidade, conforme o caso. ... ()
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6435 - TJMG. Denúncia. Requisitos. Descrição fático-delitiva. Ampla defesa exercida. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 41.
«Se a leitura da peça de denúncia traz a exata descrição da situação fático-delitiva imputada ao réu ali nominado e se ele, desde a fase inquisitorial e também em juízo, refere-se àqueles fatos e, ainda que não os confirme expressamente, exerce sua defesa, nos moldes constitucionais, não se verifica a inobservância do disposto no CPP, art. 41.... ()
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6436 - TAMG. Faturização. Factoring. Contrato. Natureza jurídica. Distinção com o desconto de título com instituição financeira. Relação de direito comum e não cambiário. Aquisição da propriedade do título de crédito. Considerações do Juiz Dídimo Inocêncio de Paula sobre o tema.
«... Neste tempo, não vejo como responsabilizar o faturizado pelo não-pagamento, por terceiros, dos títulos de crédito que vendeu ao faturizador, uma vez que é parte do contrato de faturização a assunção, por este último, da responsabilidade pelo inadimplemento das faturas que se dispôs a gerir. ... ()
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6437 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor da universidade. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Abandono de emprego. Preliminar de decadência afastada. Inexistência de violação ao Lei 8.112/1990, art. 149. Indeferimento de pedido de acareação. Inexistência de prova pré-constituída. Possibilidade do procedimento através do rito sumário. Ausência de nulidade ante a publicação da portaria em boletim interno de serviço. Inocorrência de nulidade face a ausência, na portaria instauradora do procedimento, da descrição minuciosa dos fatos a serem apurados, bem como dos dispositivos legais violados. Violação à ampla defesa e ao contraditório não caracterizados. Pena aplicada desproporcional à conduta e ausência do animus abandonandi não demonstrados. Julgamento de acordo com a prova dos autos. Segurança denegada.
«1 - Preliminar de decadência afastada, tendo em vista a Portaria atacada haver sido publicada em 09/06/2003, e a presente impetração, protocolada, via fax, no dia 07 de outubro do mesmo ano, exatamente no derradeiro dia do prazo estabelecido pelo Lei 1.533/1951, art. 18. ... ()
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6438 - STJ. Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Recurso hierárquico. Secretário de Estado da Fazenda do Estado. Expressa previsão legal. Legalidade. Precedentes. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A previsão de recurso hierárquico para o Secretário de Estado da Fazenda quando a decisão do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro for prejudicial ao ente público não fere os princípios constitucionais da isonomia processual, da ampla defesa e do devido processo legal, porque é estabelecida por lei e, ao possibilitar a revisão de decisão desfavorável à Fazenda, consagra a supremacia do interesse público, mantido o contraditório. ... ()
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6439 - TJMG. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. Da possibilidade de cumulação da ação de nunciação com a demolitória. Considerações do Des. Wander Marotta sobre o tema. CPC/1973, art. 934 e CPC/1973, art. 936, I.
«... A prova demonstra, portanto, que, quando do ajuizamento da ação, a obra não estava concluída, o que veio a ocorrer durante a tramitação do processo, mesmo após embargos administrativo e judicial, desobedecidos pelo recorrido. E o apelante, na inicial, pugnou pela demolição da obra. ... ()
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6440 - TJMG. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Suficiência de provas. Prévia instauração de sindicância. Desnecessidade. Demissão. Desproporcionalidade. Ato arbitrário e ilegal. Anulação pelo judiciário. Possibilidade. Lei 1.533/51, art. 5º, III.
«O processo administrativo disciplinar-PAD não está condicionado à prévia instauração de sindicância, exceto nas hipóteses de manifesta carência de provas. Tal dispensa se faz em respeito ao erário, a fim de evitar-se gasto desnecessário. O Judiciário pode anular punição oriunda de processo administrativo disciplinar, que, embora tenha possibilitado ao investigado ampla defesa e contraditório, resultou em sanção que extrapola os limites do razoável. Nesses casos, não cabe invocação do mérito administrativo, eis que a afronta ao princípio da proporcionalidade torna o ato arbitrário e ilegal. Com o advento da CF/88, que não distingue a autoridade coatora, não mais pode prevalecer a restrição do Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Assim, os atos disciplinares que se revelem ilegais e abusivos no mérito, embora formalmente corretos e expedidos por autoridade competente, são passíveis de correção pela via mandamental.... ()
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