Jurisprudência sobre
ato processual exp
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19591 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Admissibilidade. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 47. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Regularização. Decreto 92.353/1986, art. 141. Requisitos. Comprovação atestada pelo acórdão recorrido. Matéria de fato. Súmula 07/STJ. Licitação. Ressalva de posicionamento
«1. Ação cautelar ajuizada por empresa permissionária de serviço público, em 20/08/1991, ora recorrida, contra o Poder Público objetivando compeli-lo a manter a continuidade dos serviços relativos à ligação interestadual de linhas de transporte, com todas as características operacionais expressas no plano apresentado nos autos, ao argumento de que desde 1984, explora o serviço de transporte, ainda que não haja o oficial reconhecimento da sua prestação pelo Poder Público, a despeito de existir amparo legal para a outorga da permissão definitiva e que o requerido, arbitrariamente,passou a multar e apreender os ônibus da autora, em pleno curso das viagens ordinárias, fato que está a lhe causar, e aos usuários dos ônibus, inarredáveis prejuízos, havendo motivado o ingresso da medida cautelar que esse Juízo houve por bem em deferir liminarmente. ... ()
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19592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Sindicato. Legitimidade.
«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... ()
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19593 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Tributário. PIS. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Base de cálculo. Semestralidade. Lei Complementar 7/1970. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/1991. Lei 9.430/1996. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Selic. Lei 9.250/1995. Honorários advocatícios. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. CTN, art. 150, § 4º. CTN, art. 156. CTN, art. 168, I. CTN, art. 170. CTN, art. 170-A.
«1 - A prescrição da ação de repetição de indébito após o advento da Lei Complementar 118/2005 deve ser aferida da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/2005), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. ... ()
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19594 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.
«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Administração Pública, sob o manto da supremacia do interesse público, venha a praticar atos que, direta ou indiretamente, venham dificultar a execução de contrato relativo a esses créditos. Atos de império, ademais, não se coadunam com a idéia de imprevisibilidade. ... ()
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19595 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Lesão corporal. Prisão preventiva revogada. Paciente em liberdade. Pleito atendido em 1º grau. Alegação de constrangimento ilegal decorrente do não oferecimento da transação penal e da proposta de suspensão condicional do processo. Inocorrência. Constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha). Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89. CP, art. 129, § 9º.
«Paciente denunciado pela prática do crime definido no CP, art. 129, § 9º. Autoridade apontada como coatora que informa que a prisão preventiva do paciente foi revogada e neste ponto se verifica a perda do interesse processual pelo atendimento do pedido. Digna autoridade judiciária que esclarece ainda que a denúncia foi oferecida e recebida em 01 de novembro de 2007 e que foi decretada a revelia do réu em 21 de novembro de 2007, em razão de sua ausência no ato designado para interrogatório (fl. 148). Impetração que ataca, ademais, a inobservância da norma despenalizadora contida no Lei 9.099/1995, art. 89. Aplicação da Lei 11.340/2006 que regulamenta os casos de violência doméstica. Lei Maria da Penha que foi criada com o objetivo claro de conter a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar ou de intimidade. Impossibilidade de aplicação dos institutos previstos na Lei 9.099/95. Vedação expressa no Lei 11.340/2006, art. 41, de forma a afastar os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Constitucionalidade. Opção legislativa que não viola a razoabilidade.... ()
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19596 - STJ. «Habeas corpus. Julgamento. Sustentação oral. Intimação do advogado. Necessidade. Nova orientação do STF e STJ. Súmula 431/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Até recentemente a jurisprudência do Pretório Excelso, com precedentes de ambas as turmas (HC 86.186/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/08/2007) era no sentido de que seria incumbência do advogado (impetrante) acompanhar o regular andamento do processo, em razão de o «habeas corpus não depender de pauta ou de qualquer outra comunicação, caso pretendesse fazer sustentação oral quando de seu julgamento (HC 92.829/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJU de 26/10/2007 - medida liminar), sendo que este ato não era reconhecido como essencial à defesa (HC 85.845/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23/09/2005). Nesse sentido, inclusive é o teor da Súmula 431/STF da Augusta Corte: «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, salvo em «habeas corpus. ... ()
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19597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental (tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e 1.894/1981. Prescrição quinqüenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/1990. Ressalva do entendimento do relator.). Omissão. Inexistência. Modulação de efeitos da decisão que pacificou o thema iudicandum. Pretensão infringente. Inadmissibilidade.
«1. O crédito-prêmio do IPI não é aplicável às vendas para o exterior realizadas após 04/10/1990 (Precedente da Primeira Seção: EREsp 738689/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 27/06/2007, DJ 22/10/2007). ... ()
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19598 - STJ. Processual civil, constitucional e tributário. Cofins. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Incompatibilidade entre lei complementar e lei ordinária superveniente. Questão não submetida à apreciação do órgão especial. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 480. CPC/2015, art. 948.
«1 - Nos Tribunais, somente o Órgão Especial ou o Plenário estão legitimados a declarar a ilegitimidade e autorizar a não-aplicação de preceitos normativos por vício de inconstitucionalidade (CF/88, art. 97; CPC/1973, arts. 480 a 482). Os órgãos fracionários somente estão dispensados de suscitar o referido incidente quando a respeito da questão constitucional nele debatida já houver pronunciamento do órgão competente do Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, todavia, o órgão fracionário fica submetido ao que ficou decidido no precedente. ... ()
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19599 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.
«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... ()
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19600 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Empresa permissionária. Integrante do sistema de transporte público coletivo do distrito federal. Vales-transporte. Devolução de valores indevidamente recebidos. Divergência não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ.
«1. A admissão do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... ()
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