Jurisprudência sobre
ato processual exp
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19581 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Recurso administrativo. Efeito suspensivo. Ausência de previsão legal. Decisão de absolvição proferida pelo juízo criminal. Insuficiência de provas. Hipótese que não vincula a esfera administrativa. Comissão permanente composta por 3 membros. Lei Distrital 3.642/2005 posterior à sua constituição. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.
«1.Em que pese a inquestionável plausibilidade jurídica dos argumentos que dão suporte a esta impetração, no que se refere ao pretendido reconhecimento de que a fundamentação exteriorizada pelo Juízo processante da Ação Penal para absolver o ora recorrente por insuficiência de provas, deve ter reflexos na decisão administrativa, verifica-se que o tema não foi objeto de debate na instância a quo, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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19582 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento da paternidade. Decadência do direito do investigante. Não ocorrência. Reconhecimento da verdade biológica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.614. CF/88, art. 227, § 6º.
«... Da violação ao art. 1.614 do CC/02 e do dissídio. ... ()
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19583 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Serviço público. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Serviço de telefonia. Cobrança de «assinatura básica residencial. Natureza jurídica: tarifa. Prestação do serviço. Exigência de licitação. Edital de desestatização das empresas federais de telecomunicações MC/BNDES 01/98 contemplando a permissão da cobrança da tarifa de assinatura básica. Contrato de concessão que autoriza a mesma exigência. Resoluções 42/04 e 85/98, da ANATEL, admitindo a cobrança. Disposição na Lei 8.987/1995. Política tarifária. Lei 9.472/1997. Ausência de ofensa a normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes da corte admitindo o pagamento de tarifa mínima em casos de fornecimento de água. Legalidade da cobrança da assinatura básica de telefonia. Provimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, arts. 2º, II e 9º. Lei 9.472/1997, arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, VII, IX, e 103, §§ 3º e 4º. CDC, arts. 7º, 39, § 6º, I, III e V; e 51, § 1º, III. CCB/2002, art. 877. CF/88, art. 175, parágrafo único, III.
«1. Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito ajuizada por Camila Mendes Soares em face de Brasil Telecom S/A objetivando obstar a cobrança da chamada «assinatura mensal básica e a sua devolução em dobro. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora interpôs apelação e o TJRS deu-lhe provimento à luz do entendimento segundo o qual é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, inexistir previsão legal para a cobrança e ter aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial da operadora indicando violação dos arts. 3º, IV, 5º, 19, VII, 63, 83, 93, II, III, IX, e 103 da Lei 9.472/1997; 3º, 48 e 52 da Resolução 85 da Anatel; 7º da Lei 8.078/1990 e 877 do CCB/2002, além de divergência jurisprudencial com julgados oriundos do TJMG. Sustenta, em suma, que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente: a Lei Geral das Telecomunicações; que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida; que o art. 52 da Resolução 85 da Anatel, autoriza a cobrança da tarifa de assinatura; e somente cabe a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário, nos termos do atual CCB, art. 877. ... ()
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19584 - TJMG. Execução. Título executivo extrajudicial. Ajuizamento anterior à nova redação do CPC/1973, art. 736. Mandado de acordo com o CPC/1973, art. 652. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação nova lei. Nulidade citação inocorrência. Intimação para interposição de embargos de devedor. CPC/1973, art. 1.211.
«O direito brasileiro, quanto à eficácia da lei processual no tempo, adotou o sistema do isolamento dos atos processuais, no qual a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, e se aplica aos atos processuais subseqüentes. Expedido mandado de citação nos termos da lei anterior, mas não efetivada e modificada a sistemática, deve ser oportunizada ao devedor a interposição de embargos de devedor de acordo com as novas regras processuais. Preliminar rejeitada, apelação não provida e recomendação feita.... ()
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19585 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Abrangência da expressão Lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Necessidade. Renovação do procedimento. Decadência. Restituição de valores indevidamente pagos. Possibilidade.
«1. É manifestamente incabível recurso especial por violação à Resolução do CONTRAN, tendo em vista que tal espécie normativa não se enquadra no conceito de «Lei a que se refere o CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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19586 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Embargos à execução. Exclusão de índices de correção monetária constantes do título judicial. Inexigibilidade fundada no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de oposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II e III. Critério fundado na análise fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Supremo Tribunal Federal. A competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... ()
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19587 - STJ. «Habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 75, parágrafo único, CPP, art. 83, CPP, art. 567 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIII.
«... Quanto à natureza dessa nulidade, importa afastar a incidência do enunciado da Súmula 706/STF - «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção - tendo em vista que estes autos não tratam de simples inobservância da competência penal em face da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado pelo Juízo que se declarou suspeito, em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência jurisdicional. Não se trata, portanto, da inobservância de prevenção pelo setor responsável pela distribuição, mas da especial designação de magistrado em confronto com as normas de organização judiciária vigentes no Estado. ... ()
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19588 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Direito processual penal. Divergência jurisprudencial não demonstrada e não comprovada. Inquérito policial. Ação penal. Nulidade. Inocorrência. Procedimento investigatório. Inquérito policial. Ministério público. Legalidade.
«1. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. ... ()
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19589 - STJ. Ação civil pública. Seguro obrigatório. DPVAT. Ministério Público. Legitimidade ativa ad causam não reconhecida. Direitos individuais disponíveis. Extinção do processo. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 470/STJ. Precedente do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, 5º e 21. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, parágrafo único, II. Lei 8.625/93, art. 25, IV. Lei 6.194/74. CPC/1973, art. 267, VI.
«... A questão controvertida no presente recurso refere-se à legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento da presente ação civil pública, que busca a defesa de direitos individuais homogêneos. ... ()
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19590 - TJRJ. Recurso «ex officio. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Da não recepção pela CF/88. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CPP, art. 746. Lei 1.521/51, art. 7º.
«... Com reserva de minha posição pessoal conheço o recurso de ofício Destaco, porém, que o duplo grau obrigatório, na forma como está previsto Código de Processo Penal e na Lei 1.521/1951 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. ... ()
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