Jurisprudência sobre
ccb 2002 art 927
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41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.175/STJ. Julgamento do mérito. Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários. Retenção dos honorários advocatícios pelo ente sindical. Impossibilidade. Honorários contratados exclusivamente pelo sindicato. Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Processual civil. CPC/2015, art. 1.027. Lei 8.906/1994, art. 22, §2º, § 4º e §7º (redação da Lei 13.725/2018) . Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 421. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Tema 1.175/STJ - Necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação.
Tese jurídica fixada:
a) antes da vigência do § 7º da Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação;
b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/10/2022 e finalizada em 25/10/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 388/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).» ... ()
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42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.069/STJ. Julgamento do mérito. Consumidor. Civil. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Paciente pós cirurgia bariátrica. Dobras de pele. Cirurgias plásticas. Necessidade. Procedimento. Natureza e finalidade. Caráter funcional e reparador. Cobertura. Restabelecimento integral da saúde. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Manutenção. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 10, II e § 13 (redação da Lei 14.454/2022) . Lei 9.656/1998, art. 35-F. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Tema 1.069/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica.
Tese jurídica firmada:
(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.
(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 186/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Alargamento de faixa de domínio de rodovia. Laudo pericial oficial conclusivo quanto à expropriação de parte do imóvel pelo estado para ampliação da faixa de domínio. Dever de indenizar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização referente à desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... ()
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45 - STJ. Recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenizatória. Falha no dever de informação. Fato relevante sobre o negócio jurídico que não era de conhecimento do recorrente/alienante. Ausência de culpa e de violação ao dever anexo de informação decorrente da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil afastada. Improcedência do pedido indenizatório de danos materiais quanto ao recorrente. Recurso provido.
1 - A ausência de debate expresso, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de Lei apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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46 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Administrativo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Prescrição. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CCB/1916, art. 167, I. CCB/1916, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 2.028. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
Depois da entrada em vigor da Lei 9.494/1997, art. 1º-C, é quinquenal o prazo de prescrição da ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasionado por empresa particular prestadora de serviço público, cuja vítima é relativamente incapaz. ... ()
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47 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 927 do CCB/2002 e 42, parágrafo único, da Lei 8.078/1990. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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48 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c.c indenização por danos morais. Cobranças de débitos vinculados a abertura indevida de conta corrente em nome da autora. Sentença de parcial procedência para desvincular da requerente o débito da referida conta bancária. Recurso da autora - Danos morais não configurados. Inexistência de apontamento nos cadastros de inadimplentes Ementa: «Declaratória de inexistência de negócio jurídico e de débito c.c indenização por danos morais - Cobranças de débitos vinculados a abertura indevida de conta corrente em nome da autora - Sentença de parcial procedência para desvincular da requerente o débito da referida conta bancária. Recurso da autora. Danos morais não configurados. Inexistência de apontamento nos cadastros de inadimplentes. Cobrança de débito, embora inexistente, por si só não gera dever de indenizar. Meros dissabores. Inocorrência de violação a direitos da personalidade. Indenização não devida. Recurso não provido - Sentença mantida. CDC, art. 17. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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49 - TJSP. Compra e venda de aparelho eletrônico. Relação de consumo. Decadência inocorrente. Prazo decadencial que se conta da ciência do vício oculto. Direito de restituição da quantia paga, acrescida de perdas e danos (DC, art. 18) - Danos morais configurados ante o ardil perpetrado. Indenização fixada em quantia módica - Sentença mantida. Recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
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50 - TJSP. Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa Ementa: Recurso Inominado - Acidente ocorrido na rodovia - Colisão ocasionada por presença de objeto na pista - Comprovação suficiente do fato constitutivo do direito do autor - CDC - Responsabilidade objetiva da concessionária - Defeito na prestação do serviço - Dever da concessionária de manter a pista livre de qualquer impedimento ao motorista - Não comprovação de culpa exclusiva da vítima - Ressarcimento devido - Decisão mantida pelos próprios fundamentos nos moldes da Lei . 9.099/1995, art. 46. Recurso não provido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
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