Jurisprudência sobre
compromisso arbitral

1 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932. Súmula 568/STJ. Contrato de franquia. Cláusula compromissária arbitral. Requisito de validade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o CPC, art. 932, II, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício ausente. Cláusula compromissória. Embargos do devedor. Mérito. Competência do juízo arbitral. Observância. Princípio do kompetenz-kompetenz. Precedentes do STJ. Preclusão. Coisa julgada. Natureza do crédito. Matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ. Abusividade da taxa de juros e da capitalização. Matérias não conhecidas pela inovação recursal. Ausência do prequestionamento. Súmula 282/STJ. Matérias de ordem pública abarcadas pela coisa julgada. Impossibilidade de exame. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz-kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação regressiva. Sub-rogação da seguradora. Cláusula de eleição de foro internacional e arbitragem. Violação aos arts e 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Contrato de adesão. Cláusula compromissória. Requisitos de validade (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Ilegalidade evidente. Análise prévia pelo poder judiciário. Possibilidade. Competência do juízo estatal. Precedentes desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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5 - STJ. Processo civil e civil. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, verificar a possibilidade de qualificação do contrato como de adesão depende de exame de fatos e provas, cuja revisão em recurso especial é vedada pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executiva, com lastro em contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes, com previsão de cláusula compromissória arbitral. Possibilidade de ajuizamento de ação executiva perante o juízo estatal, independentemente de sentença arbitral. Precedentes. Súmula 568/STJ

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

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7 - STJ. Agravo I nterno no recurso especial. Transporte marítimo. Contrato. Cláusula de compromisso arbitral. Perda da carga. Indenização securitária à segurada. Subrogação da seguradora. Submissão ao juízo arbitral na demanda que busca ressarcimento da causadora do sinistro. Agravo desprovido. Recurso especial desprovido.

1 - O acórdão objeto do recurso especial concluiu ser da praxe de contratos de transporte internacional que conste a cláusula compromissória arbitral, fazendo parte, portanto, do risco calculado da seguradora, em casos deste jaez, sendo certo ainda que, na espécie, tinha a ora recorrente (seguradora) conhecimento de referida estipulação, o que legitima ser-lhe oponível aquela cláusula. ... (Continua)

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8 - TJSP. Recurso Inominado do autor. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa e em destaque no instrumento. Requisitos legais satisfeitos (art. 4º, §2º da Lei 9.307/96) . Ausência de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

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9 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de energia. Ambiente de contratação livre. Cláusula compromissória oposta nos embargos à execução. (1) decisão monocrática. Admissibilidade. Súmula 568/STJ. Art. 34, XVIII, c, parte final, do RISTJ. (2) oposição da parte ao julgamento virtual não implica necessário julgamento presencial ou telepresencial. (3) negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Enfrentamento pelo tribunal estadual da matéria submetida a exame, com aplicação do direito, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. (4) violação dos arts. 784, III, e 786 do CPC/2015. Afastamento. Execução embargada. Título com cláusula compromissória. Juízo estatal que reconhece sua limitação cognitiva material e relega ao juízo arbitral as questões que digam respeito ao próprio título ou às obrigações nele consignadas. Precedentes. Observância. (5) dissenso jurisprudencial. Deficiência da formação. Falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo infraconstitucional violado no capítulo próprio. Recurso especial não provido na parte conhecida. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, o julgamento monocrático de recurso inadmissível ou a aplicação de jurisprudência consolidada nesta Corte Superior não ofende o CPC/2015, art. 932, nem o princípio da colegialidade, uma vez existente a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado competente. ... (Continua)

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador, a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador, a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Insurgência do requerido Google infundada. Invocação da existência de Convenção de Arbitragem, na modalidade cláusula arbitral. Não deve prevalecer, contudo, a invocação genérica de cláusula compromissória e consequente arguição de nulidade da decisão agravada quando o aderente não manifesta interesse em instituir a arbitragem. Inviável, em sede de cognição recursal do Agravo, tratar de questão de mérito a ser enfrentada em sentença, qual seja, a questão de haver (ou não) dependência de ações ou medidas a serem tomadas pelo Google, limitando-se o espectro recursal ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela antecipada. Requisitos da tutela antecipada preenchidos. Legítima e razoável, também, a deliberação de origem envolvendo a multa, inclusive, com definição de teto numérico para as astreintes, não se recomendando qualquer redução ou alteração acerca desta vertente da decisão de primeiro grau, evitando-se aqui indesejada supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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