Jurisprudência sobre
consumidor informacoes
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1121 - TJRJ. Consumidor. Cemitério. Contrato de cessão de uso de jazigo perpétuo firmado anteriormente ao CDC. Relação de trato sucessivo. Aplicação do CDC. CDC, art. 14.
«... Acresce aqui o entendimento de que não obstante o contrato de uso perpétuo tenha sido firmado anteriormente à vigência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de trato sucessivo, face ao caráter de perpetuidade, deve-se amoldar aos princípios lá estabelecidos, mormente quanto à boa-fé e ao dever de prestar informações corretamente, respondendo o prestador de serviço objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no CDC, art. 14 (Lei 8.078/1990) : ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... ()
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1122 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Indenização. Promoção de assistência dentária em jornal de grande circulação. Propaganda enganosa. Dano moral «in re ipsa. Inexistência de danos materiais. Danos morais fixadas em R$ 2.000,00. CDC, art. 12, CDC, art. 14 e CDC, art. 37, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de defeitos nos produtos ou serviços fornecidos, ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Cláusulas do regulamento da promoção veiculada em jornal de grande circulação que trazem informações insuficientes, deixando de especificar as características do objeto da promoção oferecida. Conduta que criou legítimas expectativas nos consumidores. Solidariedade dos responsáveis pela propaganda enganosa perpetrada, ainda que por omissão. Violação ao CDC, art. 37, § 2º. Dano moral «in re ipsa. ... ()
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1123 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28. Lei 9.605/98, art. 4º.
«... A teoria da desconsideração da personalidade jurídica nasceu no Direito Anglo-Saxão - Disregard of legal entity -, disseminando-se por outros países. Aportou em nosso direito pelo eminente doutrinador Rubens Requião no final da década de 1950, e atualmente encontra sua melhor expressão no CCB, art. 50, nos seguintes termos: ... ()
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1124 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Informações cadastrais para financiamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Veracidade das informações não contestadas. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há cerceamento de defesa quando o fato a que se refere a inicial para justificar o pedido está incontroverso nos autos, sequer merecendo do autor refutação, ou seja, a realidade das informações cadastrais, ficando sua argumentação apenas em torno da vedação de que tais informações sejam fornecidas sob pena de violação de sigilo bancário. Não contestada a veracidade das informações, não há falar em cerceamento de defesa. A prestação de informações cadastrais para efeito de financiamento não malfere qualquer dispositivo de Lei, cabível o pedido de dano moral se equivocadas.... ()
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1125 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Legitimidade recursal limitada às partes. Não cabimento de recurso interposto por amici curiae. Embargos de declaração opostos pelo procurador geral da república conhecidos. Alegação de contradição. Alteração da ementa do julgado. Restrição. Embargos providos.
«1. Embargos de declaração opostos pelo Procurador Geral da República, pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDecreto As duas últimas são instituições que ingressaram no feito na qualidade de amici curiae. ... ()
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1126 - STJ. Consumidor. Banco. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Alegação de que poderiam ser obtidos pela Internet. Circunstância que não exonera a obrigação de exibir da instituição financeira. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 844. CDC, art. 6º, III.
«Não se pode negar a exibição de extratos que alcançam toda a relação contratual apenas porque poderiam ser obtidos por meio da internet. Parte-se, assim, do pressuposto que todos têm computador e sabem manejá-lo. Esta 3ª Turma, pelo menos em duas oportunidades, demonstrou que «a circunstância dos documentos estarem semanalmente à disposição dos clientes não desonera a instituição financeira de exibir a documentação pleiteada pelo autor, oportunizando informações suficientes, adequadas e verazes a respeito dos contratos entabulados, pois àquela incumbe, «ex vi legis, o dever de exibi-las se instada a fazê-lo, em razão do contrato celebrado com os autores (REsp 330.261/SC, Rel.: Min. Nancy Andrighi, DJ de 8/4/02; REsp 617.031/RS, da minha relatoria, DJ de 13/2/06).... ()
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1127 - STF. Consumidor. Contas de telefone. Pulsos excedentes. Informações ao consumidor. Inexistência de violação à Constituição Federal. CDC, art. 6º, III. CF/88, arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV.
«Longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento judicial no sentido de o consumidor ser devidamente informado dos pulsos excedentes. (...) Em momento algum foi adotado, na origem, entendimento contrário à Carta República. A Turma Recursal assentou que incumbe à prestadora dos serviços a demonstração dos pulsos excedentes, possibilitando, com isso, o controle pelo tomador dos serviços. Em síntese, presente o Código de Defesa do Consumidor, proclamou o direito à informação correta, clara e precisa. Daí a inviabilidade do recurso extraordinário, no que sustentada a transgressão dos arts. 2º, 5º, II, LIV e LV e 22, IV, da CF/88. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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1128 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Inscrição indevida no SERASA. Falta de comunicação ao consumidor, pelo SERASA, do apontamento. Da possibilidade de ajuizamento da ação contra ambas as instituições. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 43, § 2º.
«... Cinge-se a controvérsia a saber se o descumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º, acerca da necessidade de prévia comunicação, por parte dos órgãos cadastrais, sobre a efetivação de restrições ao crédito, é causa autônoma para embasar pedido compensatório por danos morais diretamente contra o SERASA, quando este pedido já foi veiculado, com sucesso, em ação anterior, movida apenas contra o banco que determinou aquela medida. ... ()
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1129 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Cadastros de proteção ao crédito. Retirada das informações. Prescrição. Prazo prescricional. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.
«Estabeleceu o legislador dois prazos para o arquivamento das informações negativas do consumidor constantes de cadastros de proteção ao crédito ou banco de dados. O primeiro, genérico, disciplinado pelo § 1º do CDC, art. 43, estabelece o teto máximo de cinco anos para a permanência desses dados, seja qual for o seu conteúdo. O § 5º desse dispositivo legal, por sua vez, dispõe que, consumada a prescrição da ação de cobrança relativa ao débito que originou a informação, os dados não poderão ser fornecidos. Da conjugação desses preceitos normativos, conclui-se que, enquanto for possível ao credor utilizar-se das vias judiciais para obter a satisfação do crédito, respeitado o prazo máximo de cinco anos, é admissível a permanência ou a inscrição da informação nos cadastros de consumidores.... ()
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1130 - STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Omissão. Inocorrência. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição na serasa. Execução fiscal. Fato verídico, público e previamente conhecido pelo consumidor. Ausência de comunicação do cadastramento. Irrelevância. Recurso não conhecido. CDC, art. 43, § 2º.
«1 - Recurso não conhecido pela aventada divergência jurisprudencial (RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC/1973, CF/88, art. 105, III, «c), vez que, não colacionadas cópias dos inteiros teores dos arestos indicados como paradigmas e ausente o cotejo analítico, não restou comprovada nos termos legais (arts. 255, §§ 1º e 2º). ... ()
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