Jurisprudência sobre
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Não apresentação dos documentos necessários pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia) são insuficientes para apuração do valor desembolsado pelo consumidor quando da realização da avença. ... ()
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612 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Ausente comprovação por parte de instituição financeira, mediante apresentação de extratos ou outros documentos, das informações constantes das planilhas que apresentou com o objetivo de infirmar assertiva de existência de crédito em caderneta de poupança em benefício de consumidor, patente a necessidade do reconhecimento do direito deste, mormente se, anteriormente, o havia reconhecido, inclusive vindo a celebrar acordo do qual posteriormente se retratou, alegando engano. Impugnação rejeitada. Recurso provido.
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Não apresentação dos documentos necessários pelo devedor. Necessidade de juntada do contrato. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu ser necessária a apresentação do contrato de participação financeira, pois as informações trazidas no resumo do contrato («radiografia) são insuficientes para apuração do valor integralizado pelo consumidor quando da realização da avença. ... ()
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614 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Obrigados passageiros a permanecer no interior de aeronave por sete horas, sendo cinco em solo devido às condições climáticas, sem alimentos, sem água, sem informações, atrasando ainda, após, a companhia aérea, a entrega de bagagens por uma hora e meia, incontroversa a falha na prestação do serviço violando a dignidade dos clientes malferindo os mais básicos direitos do consumidor, configurando o dano «in re ipsa. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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615 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Pessoa portadora de deficiência visual. Hipervulnerável. Contratos bancários. Confecção no método braille. Necessidade. Dever de informação plena e adequada. Efeitos da sentença. Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu. Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Dano moral coletivo. Inocorrência.
«1. Na ação coletiva ajuizada por associação em defesa de interesses difusos e coletivos stricto sensu, em que toda uma coletividade de deficientes visuais será beneficiada pelo provimento jurisdicional, inclusive com eficácia prospectiva, revela-se a natureza transindividual da discussão e a atuação da entidade no campo da substituição processual, o que afasta a necessidade de identificação dos seus associados. ... ()
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616 - STJ. Processual civil e consumidor. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Desnecessidade de ratificação dos embargos infringentes após o julgamento dos declaratórios, quando não há modificação do acórdão recorrido. Alcance do voto vencido. Ausência de impugnação específica. Não ocorrência. Publicidade enganosa. Publicidade veiculando entrega de brindes que já se encontram esgotados. Prática abusiva.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória em face do PROCON/MG e Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando suspender a exigibilidade de multa aplicada no valor de R$ 100.295,81. O órgão fiscalizador entende serem relevantes as reclamações dos consumidores que não obtiveram êxito na troca por brindes (chaveiros) que se esgotaram em alguns postos de troca. Para ele, configura-se a publicidade enganosa, porquanto a cláusula contratual que determina a vigência da promoção (13.2.2006 a 5.6.2006) ou a condição de «enquanto durarem os estoques é abusiva, dado que o consumidor não possuía controle sobre o estoque da empresa, bem como que não é licito deixar de informar ao consumidor a existência do souvenir no momento da aquisição do produto, porque toda oferta cria expectativa. ... ()
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617 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 922/STJ. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Proteção ao crédito. Dano moral não caracterizado. Existência de anotações anteriores. Inscrição indevida comandada pelo suposto credor. Súmula 385/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 922/STJ - Discute-se a «ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior».
Tese jurídica firmada: - A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.
Informações Complementares: - Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1.062.336 (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. ... ()
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618 - TJRS. Mérito. Incidência do CDC. O fato de o réu não cobrar valores diretamente dos usuários de seus serviços, disponibilizados gratuitamente na rede mundial de computadores. No caso dos autos, para utilização do blogger e do google search. , não a descaracteriza como «fornecedora de serviços, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º, porquanto é evidente que lucra de forma indireta com o número de veiculações publicitárias que capta. Precedente do STJ (REsp. 1.308.830/RS).
«@JURNUM = 1.308.830/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviço. Serviço defeituoso. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo. CDC, art. 14).... ()
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619 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Liberdade de expressão. Anúncios publicados em jornais. Dever de veracidade. Ato ilícito configurado. Aplicação do CDC. Norma principiológica. Propaganda enganosa. Responsabilidade civil. Danos morais. Pleito de redução do valor arbitrado. Desnecessidade. Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais. Reforma do julgado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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620 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plano de saúde. Exame pet-ct. Cobertura. Negativa. Exigência mínima. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Manutenção. Dano moral. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo seguros. Plano de saúde. Ação de cobrança. Realização de exame. Pet-ct. Cobertura devida. Ausência de cláusula de exclusão. Dever de informar.
«1. O contrato de plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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