Jurisprudência sobre
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621 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Crediscore. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 915/STJ. Processual civil. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Crediscore. Interesse de agir. Demonstração de que a recusa de crédito ocorreu em razão da ferramenta de scoring, além de prova do requerimento perante a instituição responsável e sua negativa ou omissão. CDC, art. 43, caput, e § 2º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 67 , VI. CPC/1973, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 396, e ss. CPC/2015, art. 844, II. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tema 915/STJ - «Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema Scoring. ... ()
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ação civil pública. Telefonia. Reparos e manutenção em telefones de uso público (tup). Ministério Público. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC, art. 535, IIrepelida. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida em grupo com adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Síndrome vestibular periférica crônica. Incapacidade permanente para a profissão. Desempenho de atividades laborais. Definição da apólice. Invalidez funcional. Atividades autonômicas da vida diária. Preservação. Indenização securitária indevida.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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624 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Direito à saúde. Relevante interesse social. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Declaração de saúde. CDC, art. 51, IV e V, c/c o Lei 9.656/1998, art. 11. Cláusula de renúncia. Impossibilidade do exercício de opção. Violação do dever de informar. Manifesta abusividade.
«1. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo de ação civil pública e de ações coletivas contra operadoras de planos de saúde para questionar cláusulas contratuais tidas por abusivas, seja em face da indisponibilidade do direito à saúde, seja em decorrência da relevância da proteção e do alcance social. ... ()
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625 - STJ. Penal e processo penal. Foro por prerrogativa de função. Promotor de justiça. Procedimento investigatório criminal perante o tribunal de Justiça Estadual. Instauração decorrente de encontro fortuito de provas. Corolário da regra da obrigatoriedade da ação penal pública. Trancamento das investigações preliminares. Excepcionalidade. Crime de favorecimento à prostituição. Adequação típica, em tese, ao núcleo «facilitar. Crime de advocavia administrativa. Tipicidade por patrocínio indireto. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Investigado solto. Possibilidade de prorrogações sucessivas. Complexidade das investigações. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
«1. Nos termos do art. 3º da Resolução 13/2006 do CNMP e CPP, art. 5º, § 3º, respectivamente, a instauração de procedimento investigatório criminal, assim como do inquérito policial, justifica-se pela mera notitia criminis, seja espontânea ou provocada, por qualquer meio, ainda que informal, como a delatio criminis inqualificada, desde que verificada previamente a plausibilidade das informações. ... ()
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626 - STJ. Precatório. Juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária pelo ipca-E a contar da Lei 11.960/2009
«3. Houve, na origem, conciliação quanto ao precatório, havendo apenas a ressalva, pelos ora recorrentes, quanto aos critérios de juros de mora (fls. 57-65/e/STJ): «Os credores ressalvam o direito à aplicação da SÚMULA VINCULANTE 17 do STF e dos juros de mora no percentual vigente antes da Medida Provisória 2.180, de 24 de agosto de 2001na atualização do valor de seus créditos. ... ()
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627 - STJ. Precatório. Juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária pelo ipca-E a contar da Lei 11.960/2009
«5. Houve, na origem, conciliação quanto ao precatório, havendo apenas a ressalva, pelos ora recorrentes, quanto aos critérios aqui discutidos. ... ()
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628 - STJ. Precatório. Juros de mora 0,5% ao mês e correção monetária pelo ipca-E a contar da Lei 11.960/2009
«4. Ocorreu, na origem, conciliação quanto ao precatório, havendo apenas a ressalva, pelos ora impetrantes, quanto aos critérios em debate. ... ()
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629 - TJMG. Sistema concentre scoring. Cancelamento de cadastro. Apelação cível. Ação ordinária. Sistema de pontuação. Concentre scoring. Pedido de cancelamento de cadastro. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitar. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Não cabimento. Carência de ação afastada
«- A impossibilidade jurídica do pedido somente ocorre quando o ordenamento veda a pretensão inicial da parte autora. ... ()
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630 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Cédula de crédito bancário. Capitalização diária. Taxa não informada. Descabimento. Violação a dispositivos constitucionais. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. ... ()
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