Jurisprudência sobre
consumidor propaganda
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71 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.
«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Anúncios publicitários. Indução do consumidor a erro. Violação de direito coletivo de informação. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ. CDC, art. 54, § 3º. Tamanho da fonte. Não aplicabilidade. Regra que diz respeito apenas aos contratos de adesão.
«1 - Não se aplica aos informes publicitários a regra do CDC, art. 54, § 3º, Código de Defesa do Consumidor, proibitiva do uso de fonte inferior ao corpo doze, a qual se dirige apenas ao próprio instrumento contratual de adesão. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
74 - STJ. Administrativo. Consumidor. Contrato administrativo. Prestação de serviço de publicidade. Inexistência de relação de consumo. Incompetência do Procon. Nulidade da multa aplicada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.
«... A impetrante é editora de catálogos, propaganda e publicidade contratada pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Terezinha/TO para prestar serviço de publicidade, consubstanciado na publicação de dados em lista telefônica impressa e em mídia eletrônica. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenização devida. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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76 - STJ. Recurso especial. Preliminares. Nulidade do acórdão. Não configuração. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Fabricante de cigarro. Morte de fumante. Tromboangeíte obliterante. Divergência jurisprudencial. Livre arbítrio do consumidor. Contextualização histórica. Atividade lícita. Modificação dos paradigmas legais. Produto de periculosidade inerente. Caso concreto. Elementos da responsabilidade civil. Dano. Reanálise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Autoria. Não comprovação. Nexo de causalidade. Não comprovação. Dever de indenizar. Não configuração.
«1 - Caso concreto em que a recorrente foi responsabilizada objetivamente pelos danos morais sofridos pelos familiares de fumante, diagnosticado com tromboangeíte obliterante, sob o fundamento de que a morte decorreu do consumo, entre 1973 e 2002, dos cigarros fabricados pela empresa. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva de consumo. Propaganda enganosa. Serviço de internet móvel. Abusividade comprovada. Inversão do julgado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Critérios para eventual liquidação do julgado. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional, o que afasta a alegada violação ao CPC, art. 535. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Veiculação de programa de televisão sem observância do dever de informação e transparência. Propaganda enganosa. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Relacionamento entre emissora de televisão e público telespectador. Relação de consumo. Incidência das regras do CDC.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «as provas dos autos demonstram a deficiência e mesmo falta de informação do tipo de serviço oferecido e seus custos, o que caracterizou violação do direito à informação, à transparência e à vedação à propaganda enganosa, dando ensejo à condenação dos responsáveis ao ressarcimento dos valores despendidos pelos consumidores e ao pagamento de indenização por danos morais. (fl. 1.082, e/STJ). ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Dano material e moral. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa. Decadência. Prazo nonagesimal. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o CDC, art. 26, II, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes. ... ()
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80 - STJ. Recurso especial. Direito marcário, concorrencial e do consumidor. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Publicidade comparativa. Ausência de vedação legal. Ponderação entre os interesses do titular da marca comparada e os do público consumidor. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Conclusões do acórdão recorrido que não destoam das premissas legais e teóricas ora fixadas.
«1- Ação ajuizada em 31/3/2010. Recurso especial interposto em 17/12/2013 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
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