Jurisprudência sobre
consumidor propaganda
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31 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Cobrança de valor divergente do anunciado. Fixação de três multas. Bis in idem. Caracterização. Decisão mantida.
1 - A imputação de mais de uma multa visando impedir a prática do mesmo ato ilícito - divergência de preço entre o anunciado e o cobrado do consumidor - caracteriza evidente bis in idem (precedente). ... ()
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32 - STJ. processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S/A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação de autos de infração, em razão da veiculação de duas campanhas publicitárias que teriam violado o CDC. ... ()
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33 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Consumidor. Contrato de compra e venda. Descumprimento de prazo de entrega. Área de lazer. Multa. Redução equitativa. Benfeitorias não entregues. Propaganda enganosa. Indenização.
1 - «Não há que se falar em nulidade do acórdão por omissão, se este examinou e decidiu os pontos relevantes e controvertidos da lide e apresentou os fundamentos nos quais sustentou as conclusões assumida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 5/3/2013, DJe 12/3/2013). ... ()
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35 - STJ. Conflito de competência. Tema de direito público. Competência das turmas da Primeira Seção do STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência, entre a Segunda Turma do STJ (suscitante) e a Terceira Turma do STJ (suscitado), nos autos de Ação Civil Pública proposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CIDADANIA E DEFESA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - ASBRACIDE, em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A, requerendo a condenação da empresa promovida na obrigação de fazer, «consistente no fornecimento aos consumidores do Estado do Paraná de telefone SAC gratuito a todos os meios de telefonia, sem restrição a outras operadoras», bem como na obrigação de pagar indenização genérica aos consumidores do Paraná e danos morais coletivos. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Veículo automotor. Mercado nacional. Introdução. Informações equivocadas. Difusão. Itens de série. Modelo básico. Lançamento futuro. Dano moral difuso. Configuração. Reexame da matéria. Revolvimento de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Valor indenizatório. Redução. Inovação recursal. Vedação.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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37 - STJ. agravo interno no agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Uso indevido de marca. Propriedade industrial. Conjunto-imagem (trade dress). Comparação necessidade de produção de prova técnica. Acórdão recorrido fundamentado em simples observação das embalagens dos produtos em confronto. Direito à produção de prova.
1 - A verificação pela concorrência desleal deve ser feita caso a caso, sendo, para tanto, imprescindível o auxílio de perito que possa avaliar aspectos de mercado, hábitos de consumo, técnicas de propaganda e marketing, o grau de atenção do consumidor comum ou típico do produto em questão, a época em que o produto foi lançado no mercado, bem como outros elementos que confiram identidade à apresentação do produto ou serviço. Precedentes. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda. Produto não entregue. Ilegitimidade passiva da emissora de televisão. Mera anunciante. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos. 1. Técnica de julgamento. Observância. 2. Julgamento «extra petita». Falta de indicação do dispositivo violado. Ausência de acórdão paradigma para dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. 3 - responsabilidade civil. Descumprimento contratual. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 205. Dez anos. Súmula 83/STJ. 4. Termo inicial. Ciência inequívoca. Reexame da prova dos autos. Súmula 7/STJ. 5. Culpa pelos danos. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. 6. Danos materiais. Indenização. Valor indicado pelo perito judicial. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme a técnica de julgamento do agravo nos próprios autos, primeiro o relator examina os pressupostos para seu conhecimento. O agravo não será conhecido quando for inadmissível, intempestivo, infundado ou estiver prejudicado, bem como quando tiver deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Conhecido o agravo (art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ), está cumprido o propósito de tal recurso e tem início o exame dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões do especial, a fim de se: (alínea «a») confirmar a inamissibilidade do especial, (alínea «b») negar seguimento ao especial, (alínea «c») dar provimento ao especial, ou (alínea «d») determinar a autuação do agravo como recurso especial. Procedimento observado pela decisão ora agravada. ... ()
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40 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).
«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... ()
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