Jurisprudência sobre
cooperativa

21 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Aplicação do CDC para empreendimentos imobiliários de cooperativas habitacionais. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Cobrança de saldo residual. Ausência de deliberação. Inexigibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido, em reconsideração, para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « as normas de proteção aos direitos do consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas, consoante o disposto na Súmula 602/STJ, havendo, portanto, responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia produtiva ou de fornecimento do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2020). ... (Continua)

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22 - STJ. Direito processual civil, civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cooperativa habitacional. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 602/STJ, « o CDC é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas «. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Novo associado. Ingresso. Recusa. Requisitos. Processo seletivo público. Estatuto social. Previsão. Critérios objetivos e impessoais. Súmula 168/STJ. Majoração de honorários em embargos de divergência. Possibilidade.

1 - O acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada no STJ, qual seja: «É lícita a previsão em estatuto social de cooperativa de trabalho médico de realização de processo seletivo público e de caráter impessoal, exigindo-se conteúdos a respeito de ética médica, cooperativismo e gestão em saúde como requisitos de admissão de profissionais médicos para compor os quadros da entidade, pois, por força de lei, o interessado deve aderir aos propósitos sociais do ente e preencher as condições estatutárias estabelecidas, devendo o princípio da porta aberta ser compatibilizado com a possibilidade técnica de prestação de serviços e a viabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade cooperativa (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/8/2023, DJe de 4/9/2023.) Precedentes. 2) Incide, na espécie, a Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Precedente. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Ato de constrição. Art. 6º, § 7º-B. Da Lei 11.101/2005. Cooperação judicial. Possibilidade de substituição do bem. Necessidade de manifestação do juízo da recuperação judicial. Invasão de competência não configurada.

1 - A tramitação da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, ocorre perante o juízo federal competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unimed. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sistema unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui orientação de que existe responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede para as ações de responsabilidade e de obrigação de fazer. ... (Continua)

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26 - STJ. Ragravado. Unimed curitiba. Sociedade cooperativa de medicosadvogados. Eduardo batistel ramos. Pr031205lizete rodrigues feitosa. Pr021762rafaela toazza. Pr038979 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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27 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Mandado de segurança. Inexistência de relação tributária. Plano de saúde. Concessão da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico contra o Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Campinas objetivando a declaração de inexistência de relação tributária para cobrança de ISSQN. ... (Continua)

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28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Não há violação do art 1.022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Improbidade administrativa. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por atos de improbidade administrativa, objetivando a reparação de danos causados ao patrimônio público por meio do Convênio de Cooperação firmado entre SES e a FESP para a execução do «Projeto Saúde Em Movimento — Racionalização da Rede Estadual de Saúde". ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Cobrança. Súmula 568/STJ. Termo inicial. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos, a saber qual o termo inicial do prazo prescricional, se do desligamento da cooperativa ou se da data da Assembleia Geral Extraordinária da Unimed Sergipe. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de representação do ofendido para a instauração da ação penal. Tema suscitado no mandamus não pode ser apreciado em razão da evidente utilização da estratégia denominada «nulidade de algibeira» e por se tratar de fracionamento de pedidos em peças processuais diversas. Técnicas amplamente rechaçadas pela jurisprudência do STJ, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. Condenação transitada em julgado há aproximadamente dez anos. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Há óbice ao conhecimento do writ, pois a tese relacionada à nulidade por ausência de representação do ofendido B. representa evidente utilização da denominada nulidade de algibeira, estratégia processual amplamente rechaçada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores - mesmo na hipótese de nulidade absoluta -, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte por longo período (no caso, aproximadamente dez anos do trânsito em julgado da condenação), em explícita violação aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. ... (Continua)

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