Jurisprudência sobre
dano moral coletivo
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711 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... ()
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712 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Fraude em procedimento licitatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa objetivando a declaração de nulidade contratual e a condenação por ato ímprobo. A inicial veio acompanhada do inquérito civil, qual após analisar os procedimentos do Tribunal de Contas que julgou irregulares a concorrência e o contrato de número firmado entre a Prefeitura Municipal de Carapicuíba e a empresa ora agravante. ... ()
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713 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inexistência de dano moral coletivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte estadual, sobre a inexistência de dano moral coletivo, esbarra óbice da Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Doença preexistente. Não caracterização. Continuidade de plano coletivo e individual. Recusa indevida. Abusividade reconhecida. Pelo acórdão recorrido. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.
«1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi enfrentada pelo Sodalício, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Seguro de vida coletivo. Invalidez permanente. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Dano moral caracterizado. Valor. Razoabilidade. Recurso desprovido.
«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento. Precedentes. ... ()
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716 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil configurada. Empresa contratante de serviço de transporte de mercadorias. Dinâmica do acidente demonstrativo da conduta omissiva em prevenir a descarga elétrica. Afastamento da responsabilidade da empresa. Inviável. Súmula 7/STJ. Configuração dos danos morais pela morte da vítima. Revisão do quantum indenizatório do dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no parágrafo 11 do CPC/2015, art. 85. Omissão na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Manifestação em contrarrazões ao agravo interno que não supre a ausência de insurgência na via recursal própria. Preclusão consumativa. Agravo não provido.
«1 - A reforma do acórdão recorrido, no tocante ao pleito de afastamento da responsabilidade civil exclusiva da empresa proprietária da bomba de transferência, a qual é movida a energia elétrica, quanto ao seu envolvimento na dinâmica do acidente que decorreu da descarga elétrica, pela ausência de manutenção do tanque de coleta e transporte de leite, e resultou na morte da vítima, demandaria o reexame do conjunto dos atos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Contrato coletivo. Descumprimento contratual. Impossibilidade de realizar exames. Gestante. Feto com hidrocefalia leve bilateral. Gravidez de risco. Dano moral configurado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Conquanto geralmente o mero inadimplemento nos contratos não acarreta danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo a ocorrência desses danos em casos de injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. ... ()
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718 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Argumentação genérica de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas do teor do artigo. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Multa e indenização em dano moral coletivo. Necessário exame do conjunto fático comprobatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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719 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.
«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (=astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... ()
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720 - STJ. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Vício em procedimento licitatório para contratação de empresa e realização de concurso público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Subsunção dos atos praticados como ímprobos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Cotejo analítico. Não demonstrado. Similitude fática. Ausência. CPC/2015, art. 1.029. RISTJ, art. 255.
«I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa decorrente de ilegalidade perpetrada, pelo então Presidente da Câmara Municipal, em licitação para contratação de empresa responsável por concurso público, e no concurso público realizado. Alega-se que a realização do concurso público serviu apenas para contratação de servidor público, que já prestava serviços ao ente municipal. ... ()
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