Jurisprudência sobre
dano moral difuso
+ de 71 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Tarifa social. Decreto 25.438/99. Implementação do benefício. Defensoria pública. Legitimidade ativa. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Possibilidade. Verba fixada em R$ 40.000,00. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º, II. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I – A Defensoria Pública tem legitimidade para patrocinar os interesses dos consumidores que fazem jus à tarifa social, estabelecida pelo Decreto 25.438, haja vista a natureza social desta pretensão e a camada populacional que será favorecida. II – Preenchidos os requisitos previstos, o benefício deve ser aplicado, tendo em vista que o Decreto visa implementar ação preventiva de saúde e de economia da água potável, possuindo aplicabilidade imediata. III – A não concessão da tarifa social traduz cobrança abusiva e enseja a reparação do dano causado ao consumidor. IV – Dano moral revertido ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor. V – Parcial provimento do primeiro recurso e provimento do segundo.... ()
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42 - TRT2. Ação civil pública. Deficiente físico. Direitos difusos e coletivos. Inserção de portadores de deficiência. Resistência Injustificada da empresa. Dano moral difuso ou coletivo. Dignidade humana. Valor social do trabalho. Função social da empresa. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X e 170, «caput e III. Lei 8.213/91, art. 93. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CCB/2002, art. 186.
«Se a recorrente não cumpre a reserva legal de empregados portadores de deficiência prevista no Lei 8.213/1991, art. 93, mostra-se descompromissada com a dignidade humana e com o valor social do trabalho e a função social da empresa (CF/88, art. 1º, III e IV e 170 «caput e III) e omite a sua responsabilidade social na construção de uma sociedade justa e solidária. Ignora que é dever de todos a solidariedade no cumprimento da pauta de valores constitucionalmente assegurados. Assim, se deixa de observar preceito legal, de ordem pública absoluta, e os valores constitucionais, eleitos pela sociedade, de convivência social, nele embutidos, avilta a expectativa de toda a comunidade, dando ensejo à caracterização de dano moral coletivo. Não é necessário perquirir sobre culpa. Basta o fato objetivo do descumprimento dos valores constitucionais e a injustificada resistência de cumpri-los quando instada. O flagrante descumprimento dos valores constitucionais, reafirmados em norma de ordem pública; a resistência injustificada, retratada na recusa de firmar Termo de Ajuste de Conduta às exigências legais, que atendia, razoavelmente, as possibilidades da empresa; as razões defensivas infundadas autorizam a condenação em dano moral coletivo.... ()
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43 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral difuso ou coletivo. Não caracterização. Ação civil pública. Terceirização. Intermediação ilícita de mão-de-obra. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Não há dúvida quanto à possibilidade de violação ao patrimônio moral da sociedade que, do mesmo modo que o do indivíduo, deve ser respeitado. Todavia, embora a atitude fraudulenta da reclamada, no que tange à intermediação ilícita de mão-de-obra, cause repúdio, o dano a ser reparado não é social, mas, sim, restrito aos empregados terceirizados, e pode ser objeto de indenização individual, ao arbítrio de cada um deles, inexistindo, assim, dano moral coletivo a ser reparado.... ()
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44 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Dano moral difuso. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Verba fixada em R$ 500,000.00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II e Lei 7.347/85, art. 3º. CDC, art. 31, CDC, art. 37, §§ 1º e 3º e CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Superada a questão da existência do dano moral coletivo, pela formulação enganosa (antiética!), visando o ludíbrio de aposentados e pensionistas (agressão ao comportamento de boa-fé objetiva, que se exige de uma grande empresa, no âmbito de uma sociedade com cidadania de baixa densidade, porque mal formada e desinformada, resta esclarecer que, a fixação de indenização por dano moral coletivo, visa o emponderamento dos cidadãos brasileiros a partir de iniciativas educacionais, informativas e modernizadoras com a verba do referido Fundo. Veja-se a respeito a lição do advogado Ricardo dos Santos Castilho: ... ()
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45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Estacionamento de veículo em vaga reservada a pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais. Danos morais coletivos. Acórdão recorrido pela não configuração. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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46 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Menor. Ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público. Policial militar. Hipótese em que adolescentes foram agredidos por policiais militares. Matéria conhecida por força do CPC/1973, art. 515, § 3º, apesar de não examinada em primeiro grau. Dano não provado. Pedido improcedente. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.
«... Destaque-se que o exame da matéria de fundo na fase recursal, a despeito de sua não apreciação em Primeiro Grau, é autorizada pelo CPC/1973, art. 515, § 3º. ... ()
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47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral difuso (coletivo). Consumidor. Relação de consumo. Mero aborrecimento. Fraudes em partidas de futebol. Lei 10.671/2003, art. 3º. CDC, arts. 2º e 3º. CF/88, art. 5º, V e X.
«Trata-se de relação de consumo, «ex vi do disposto no art. 3º da Lei 10.671 de 2003 c/c Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Jogos de futebol anulados em razão de parcialidade do árbitro das partidas. «In casu, não se verifica a ocorrência de danos morais, somente ocorrência de meros dissabores cotidianos. O dano moral coletivo é uma lesão injusta da moral de determinada comunidade, impondo sua desaprovação pela ordem jurídica, como fator de desestabilização das relações jurídico-sociais. A dignidade das partes individualizadas que compõem a coletividade prejudicada, não é afetada pelo ato genérico. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de reparação de danos morais, com a inversão do ônus da sucumbência.... ()
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48 - TRT3. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Dano moral difuso ou coletivo. Não configuração. Normas de medicina, segurança e higiene do trabalho. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Embora constatada a deficiência na observação, pela empresa, de normas de medicina, segurança e higiene do trabalho, não se pode extrair daí a existência de um sentimento coletivo de indignação, de desagrado e de vergonha capaz de ferir a «moral da coletividade inserida nesse contexto, para efeito de indenização por dano moral coletivo. Para esse fim, o ilícito e seus efeitos devem ser de tal monta que a repulsa social seja imediata e extrapole aquela relativa ao descumprimento pelo agente transgressor de determinadas normas de conduta trabalhista.... ()
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49 - TST. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Empregado. Discriminação. Lista suja. Carência de ação. Adequação. Legitimidade ativa. Ministério Público. CPC/1973, art. 267. Lei 7.387/1985, arts. 1º, IV e 5º. CF/88, art. 7º, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O inc. I do CF/88, art. 7º prevê a proteção do contra a despedida arbitrária, em que se constitui a dispensa pelo simples fato de se ajuizar demanda trabalhista. Desse modo, mais que adequada a utilização da ação civil pública para inibir e reparar o alegado dano. Não conhecido.... ()
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50 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário público. Aquisição de 1500 bonés com inscrição do pseudônimo do Prefeito e seu vice. Violação do princípio da impessoalidade caracterizada. Dano fixado no valor de R$ 10.000,00, em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados, além de multa civil de duas vezes o valor do dano, bem como multa de dez vezes o valor da remuneração recebida à época. Considerações do Des. Magalhães Coelho sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, «caput. Lei 8.429/92, art. 21, I.
«... A lesão ao erário público é evidente e concreta e independe do eventual ressarcimento procedido pelo réu. Cuida-se de lesividade que decorre de própria violação do princípio da impessoalidade, por meio de inscrição nos bonés adquiridos para as comemorações do aniversário da cidade dos pseudônimos do réu e do seu Vice-Presidente. Ademais, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, independem da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público (Lei 8.429/1992, art. 21, I). Nos demais aspectos do mérito a sentença também não comporta quaisquer reparos. Demonstrou-se que os bonés adquiridos para a comemoração do aniversário da cidade se destinaram, em verdade, à exclusiva promoção pessoal do apelante que neles fez inserir a expressão «gestão Vartão e Ditão 93/96), em clara violação ao princípio da impessoalidade. ... (Des. Magalhães Coelho).... ()
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