Jurisprudência sobre
defensoria publica

Doc. VP 240.3040.2953.1188

51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931/STJ. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido.

«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu ententimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Valor da prestação pecuniária. Majoração. Existência de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem justificou a majoração da pena pecuniária embasado na existência de maus antecedentes para fixá-la em 1,016 salários-mínimos, o que se mostra correto, pois «é indispensável a fundamentação no dimensionamento do quantum referente ao valor da prestação pecuniária, devendo se levar em consideração as diretrizes do CP, art. 59, bem como a situação econômica do paciente (HC 352.666/M S, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1º /9/2016). ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Denegação da segurança. Pad. Cerceamento de defesa. Não comprovação. Irregularidade. Ausência.

I - A ação mandamental visa reformar ato atribuído ao Advogado Geral da União, consubstanciado na Portaria AGU 269, de 13 de março de 2023, que demitiu o impetrante com base no Parecer 00010/2023/CGD/PGF/AGU, por infringência aa Lei 8.112/1990, art. 117, XV. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Intempestividade da apelação interposta. Não conhecimento do apelo. Inexistência de ilegalidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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55 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - Inexigibilidade da obrigação, inconstitucionalidade do Comunicado CG 1588/2016 e violação ao princípio da separação dos poderes e subsidiariamente fixação dos honorários limitados ao valor constante da tabela de honorários firmaco no convênio OAB/Defensoria. Matérias que não se encontram no rol taxativo do art. 525, § 1º do CPC. Descabimento de discussão em fase de cumprimento de sentença. Sentença transitada em julgado. RECURSO NÃO PROVIDO.

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56 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se Ementa: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR ARBITRADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. TABELAS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Em procedimento de jurisdição voluntária, com requerente beneficiário da justiça gratuita, realizou-se perícia documentoscópica. Sendo ele o único interessado naquele procedimento, que não tinha polo passivo, não houve condenação de vencido em ônus sucumbenciais. Os honorários periciais foram fixados em R$ 3.500,00, valor cobrado nesta ação, mas a sentença limitou os honorários periciais a R$ 292,00, com base na Deliberação CSDP 92/2008. Mostra-se aplicável, porém, a tabela do CNJ, observado o disposto no art. 2º, I a IV e §§ 4º e 5º, da Resolução 232/2016, resultando em R$ 1.688,00. Recurso parcialmente provido.

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57 - TJSP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 1.002 STF - «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; II. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS Ementa: ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 1.002 STF - «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; II. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO. - EMBARGOS REJEITADOS.

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58 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA, A ADMITIR A RÉ A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A APONTAR TER SIDO CANCELADA QUALQUER COBRANÇA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA, A ADMITIR A RÉ A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A APONTAR TER SIDO CANCELADA QUALQUER COBRANÇA. DANOS MORAIS - NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS GRAVE DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA, ENSEJADORA DE ABALO PSÍQUICO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DÉBITO QUE NÃO FOI LANÇADO EM ROL DE MAUS PAGADORES - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL ESPÉCIE - MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE EQUÍVOCO DA RÉ, A QUE ESTÁ SUJEITO QUALQUER CIDADÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA A DEFESA DE DIREITOS QUE É INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, ENCONTRANDO-SE À DISPOSIÇÃO DAQUELE QUE NÃO TENHA MEIOS PARA TANTO A DEFENSORIA PÚBLICA - REQUERIDA QUE, AINDA QUE INDEVIDAMENTE, APONTOU QUE NÃO PROVIDENCIARIA O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, DONDE EVENTUAL INSISTÊNCIA DA AUTORA NA SOLUÇÃO DIRETA NÃO PODE SER IMPUTADA À RESPONSABILIDADE DAQUELA - EVENTUAL INSISTÊNCIA NA COBRANÇA, AGORA, MESMO APÓS DIZER QUE CANCELOU A DÍVIDA, QUE ENSEJARÁ O PAGAMENTO DA MULTA FIXADA NA R. SENTENÇA, DEVENDO OCORRER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DE TAL DETERMINAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 410/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CPC/2015. Determinação de perícia contábil pelo Juízo. Agravante que se insurge contra o ônus que lhe foi imposto, de adiantar metade dos honorários periciais fixados pelo Juízo, sob o argumento de que, como a outra parte é beneficiária da justiça gratuita, o arbitramento deveria observar a Deliberação CSDP 92/2008 e o valor haveria de ser reservado junto à Defensoria Pública. Porém, não é cabível o uso de recursos do fundo da Defensoria Pública ou o arbitramento dos honorários periciais com base na Deliberação 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, para perícia realizada por perito particular, no que se refere à parte dos honorários periciais cujo adiantamento está a cargo de litigante não beneficiário da justiça gratuita, salvo concordância do perito judicial com a limitação ao valor da tabela. Rateio dos honorários periciais entre as partes, com metade integralmente adiantada pela parte não hipossuficiente e a outra metade, cujo adiantamento seria coberto por recursos públicos, limitada ao valor tabelado pela Defensoria Pública. Solução que se mostra possível e correta, diante da concordância do perito judicial e do disposto no CPC/2015, art. 95, caput, no sentido de que, quando a perícia é determinada de ofício pelo Juízo, a remuneração do perito deve ser rateada entre as partes. Recurso desprovido.

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60 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Preliminares de extinção do processo por carência de ação e ilegitimidade ativa ad causam rejeitadas. Recusa de pagamento das diferenças relativas à alteração de entrância a defensores públicos. Previsão do Lei complementar 26/2006, art. 138, caput (Lei orgânica). Violação a direito líquido e certo configurada. Segurança concedida.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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