Jurisprudência sobre
difamacao

21 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Pretensão de trancamento. Reiteração com recurso anterior. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inviável o reexame de pedido já apreciado em recurso anteriormente julgado, pois configurada a inadmissível reiteração de pedido. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa- crime. Ausência de justa causa. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Cabimento diante da rejeição da queixa-crime. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela rejeição da queixa-crime em razão da inexistência de suporte probatório mínimo de ocorrência do animus diffamandi. A modificação deste entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes que a pena máxima é igual a dois anos. Competência do juizado especial. Agravo regimental provido.

1 - «No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal, será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes) (AgRg no Ag 1.141.224/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/12/2009, DJe de 29/3/2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal originária. Rito. Lei 8038/1990. Deliberação sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou improcedência da acusação. Defesa preliminar. âmbito de cognição mais amplo do que aquele exigido no procedimento comum ordinário. Fatos imputados a desembargador. Competência do STJ, ainda que os fatos não sejam relacionados ao exercício do cargo. Imputação dos crimes de injúria e difamação contra o presidente da república e o procurador-geral da república por meio de compartilhamento de postagem em rede social. Ausência de requisição do Ministro da justiça. Condição de procedibilidade da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Inaplicabilidade às ações penais públicas. Inexistência de coautoria ou participação no ato do compartilhamento. Denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados à denunciada. Higidez da peça acusatória. Hashtag. Cadeia de comunicação. Conteúdo potencialmente ofensivo. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta imputada à denunciada. Ausência do elemento subjetivo do injusto. Animus diffamandi e animus injuriandi. Mero compatilhamento de charge e de texto que acompanha. Contexto fático que não revela o propósito de ofender. Maturidade do acervo fático probatório. Rejeição da denúncia. Reconhecimento da prescrição do crime de injúria.

1 - Ao facultar ao denunciado a apresentação de defesa preliminar, antes da deliberação acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, ou mesmo da improcedência do pedido formulado pela acusação, a Lei 8.038/1990 pressupõe que sejam consideradas no julgamento as alegações processuais e de mérito apresentadas pelo denunciado, o que implica reconhecer, necessária e logicamente, que o juízo que se exerce nesse momento mostra-se significativamente mais expandido do que aquele realizado no procedimento comum ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - TJSP. INDENIZAÇÃO. Desavença entre vizinhos. Sentença de improcedência do pedido primitivo e do pedido contraposto. Autor que se disse vítima de difamação feita pela ré. Insuficiência de prova do fato que não implica procedência do pedido contraposto, pois não verificado abuso no exercício do direito de ação. Recurso não provido. V.U.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação contra autoridade pública. Alegada ausência de dolo específico. Imunidade profissional que não é absoluta. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, após detida análise dos elementos probatórios disponíveis nos autos, reconheceu que o agravante, ao imputar ao magistrado a realização de falta funcional prevista na Lei Orgânica da Magistratura, em situação que não guardava qualquer relação com a causa em debate, agiu com intenção inequívoca de ofender a honra objetiva da vítima, extrapolando os limites do art. 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Alegada ilegalidade da decisão que deferiu o pleito de substituição de testemunha que não fora anteriormente arrolada. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Reversão do julgado. Impossibilidade de reexame de provas.

1 - É assente nesta Corte Superior que o magistrado, na condição de destinatário da prova, pode determinar a inquirição de testemunhas, inclusive quando apresentadas a destempo pelo assistente de acusação, quando entender que a aludida prova é relevante e necessária para o deslinde da controvérsia, em prestígio ao princípio da busca pela verdade real. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia, injúria e difamação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da agravante pela prática dos delitos previstos no CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida protetiva de urgência. Imposição de multa. Ausência de coação, no caso concreto, ao direito ambulatorial. Habeas corpus incabível. Medida cautelar de natureza penal. Imposição de multa pelo descumprimento. Validade. Previsão legal. Agravo regimental desprovido.. O habeas corpus é ação constitucional destinada a tutelar, exclusivamente, ameaças de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII. Dessa forma, a princípio, não seria cabível o writ anteriormente impetrado, que se volta contra medida protetiva de urgência, cujo descumprimento só teria consequências patrimoniais.. No caso, «a juíza singular deferiu, ex officio, a medida protetiva consistente no pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de difamação ou divulgação de foto ou vídeo íntimo da ofendida (fl. 417).. De todo modo, a Lei 11.340/2006, art. 22, § 4º, prevê que, para garantir a eficácia de medidas protetivas de urgência, o Juiz poderá impor multa ao réu, bem como determinar as providências que julgar necessárias (aplicando, no que couber, a redação atual do CPC/2015, art. 497, que substituiu a redação não mais em vigor dos §§ 5º e 6º, da Lei 5.869/1973, art. 461 ). Assim, quanto ao ponto, não há descumprimento patente de preceito legal.. Não viola o princípio da legalidade das penas o fato de a medida protetiva de urgência determinada consistir na proibição de condutas que seriam crimes em tese e às quais, portanto, já seriam cominadas sanções penais. As medidas protetivas de urgência são cautelares de natureza penal, sendo coerente com a sua função a circunstância de buscarem evitar condutas penalmente tipificadas tendentes a colocar em risco a vida e a integridade física e psíquica da vítima.. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, injúria e difamação. Acordo de não persecução penal. Anpp negado pelo promotor de justiça. Pretensão de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Impedimento de ordem objetiva previsto no art. 28-A, § 2º, II, do CPP. CPP. Réu contumaz na prática de crimes contra a honra. Agravo desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote