Jurisprudência sobre
difamacao
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551 - STJ. Advogado. Inviolabilidade profissional. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. Defesa criminal. Incidente de suspeição. Calúnia. Inexistência.
«A CF/88, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. ... ()
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552 - STJ. Competência. Difamação e injúria. Publicação em jornal editado em Município diverso de onde residem as partes. Lei de imprensa.
«A Lei de Imprensa determina que os crimes decorrentes de publicação difamatória e injuriosa devem ser julgados pelo Juízo da Comarca onde se encontra a sede administrativa do jornal.... ()
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553 - STJ. «Habeas corpus. Difamação. Lei de Imprensa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«O entendimento pretoriano direciona-se no sentido de que a apreciação do elemento subjetivo para fins de trancamento da ação penal, quando dependente de investigação probatória, salvo casos especialíssimos, é tarefa reservada à instrução criminal ou mesmo, em sendo o caso, a ser debatida no recurso próprio, como parece ser esta a hipótese vertente, máxime em sede de delito de imprensa, onde há imputação de fato determinado, cujo conteúdo estaria, «in thesi, a ultrapassar os limites da simples informação. Nestas circunstâncias, impróprio o remédio heróico.... ()
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554 - STM. Crime militar. Apelação. Difamação. CPM, art. 215.
«Comete o crime de difamação aquele que imputa à outrem fato que venha atingir-lhe à honra objetiva. No que concerne ao apelo ministerial, não há que se falar em condenação nos crimes previstos no CPM, art. 155 (incitamento) e CPM, art. 166 (publicação ou crítica indevida). Quanto ao apelo da defesa, a condenação por crime de difamação, previsto no CPM, art. 215 é perfeitamente coerente com as provas dos autos, não havendo, assim, que se falar em absolvição. Improvidos ambos os apelos, à unanimidade, e mantida íntegra a sentença recorrida.... ()
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555 - STJ. Queixa. Procuração. Mandato.
«A queixa, tal como acontece com a denúncia, deve descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias e, por isso, identificar o autor. «Todas as circunstâncias, na passagem, significam suficientes para determinar o fato e a autoria. A procuração, por seu turno, também deve mencioná-los. Todavia, não se reclama pureza técnica. Escrever «queixa por «representação, «difamação por «injúria é irrelevante. O rigor técnico é exigível do advogado. A forma é meio; tanto assim, o art. 44, CPP «in fine dispõe: «salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no Juízo criminal.... ()
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556 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por injúria e difamação. Inocorrente ofensa ao CCB/1916, art. 1.547. CP, art. 138 e CP, art. 140.
«Não nega vigência ao CCB/1916, art. 1.547, a decisão que, tomando por base a multa no valor máximo previsto nos CP, art. 138 e CP, art. 140, dentro dos limites estabelecidos pelo CP, art. 49 dessa Lei, sobre esse «quantum aplica reduções concernentes a base fática de causa, incidindo, no ponto, as Súmula 7/STJ e Súmula 8/STJ.... ()
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557 - STF. Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.
«A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. ... ()
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558 - STM. Crime militar. Difamação. Preenchimento dos requisitos. Necessidade. CPM, art. 215.
«Comete o crime de difamação aquele que imputa a outrem fato que venha atingir-lhe a honra objetiva. Para uma perfeita tipificação do delito torna-se necessário que o fato seja determinado.... ()
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559 - STF. Inquérito. Parlamentar Federal. Difamação. CF/88, art. 53, § 2º. Tipificação. Lei 5.250/67, art. 21, «caput c/c o art. 23, II. Prescrição.
«A ausência de autorização da Câmara dos Deputados para instauração do processo penal adequado, suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Rejeitada a argüição de extinção da punibilidade, em face da prescrição, com o término do mandato parlamentar. ... ()
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560 - STJ. Calúnia. Difamação.
«Não pratica esses delitos vítima de furto que se limita a comunicar o fato à polícia, fornecendo uma lista de possíveis suspeitos.... ()
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