Jurisprudência sobre
dignidade da pessoa exp
+ de 1.229 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1 - STF. Taxista. Autonomia. Diarista. Dignidade da pessoa humana. Transformação. Lei municipal do rio de janeiro 3.123/2000. Constitucionalidade.
«Sendo fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir a exploração do homem pelo homem. O credenciamento de profissionais do volante para atuar na praça implica ato do administrador que atende às exigências próprias à permissão e que objetiva, em verdadeiro saneamento social, o endosso de lei viabilizadora da transformação, balizada no tempo, de taxistas auxiliares em permissionários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE IDOSA. NECESSIDADE COMPROVADA. CARÁTER ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1.É possível a concessão de alimentos ao ex-cônjuge idoso em situação de vulnerabilidade, observando o caráter assistencial da pensão alimentícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da dignidade da pessoa humana. Ausência de repercussão geral. Tema 890 do STF. Indeferimento liminar.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 950.787/SP (Tema 890/STF), já se manifestou quanto à inexistência de repercussão geral em casos em que a alegada ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana é feita de forma genérica, sendo necessária para o deslinde da controvérsia a interpretação de leis infraconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Doação universal. Proibição. Preceito ético. Princípio da dignidade da pessoa humana. Aplicação. CCB/1916, art. 1.175. CCB/2002, art. 548. CF/88, art. 1º, III.
«2. A vedação à doação universal realiza a mediação concretizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Recursos financeiros suficientes para que as necessidades elementares da pessoa humana sejam atendidas.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estabilidade. Princípios da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé. Matéria constitucional. Competência da suprema corte.
«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia, acerca da estabilidade de servidores públicos temporários, sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Revista. Conferente de numerário. Poder diretivo. Dignidade da pessoa humana. Função policial. Exclusividade do Estado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CLT, art. 2º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 144.
«Revista feita de forma visual, consistente na retirada do macacão, na presença de outros colegas. As condições em que a revista foi procedida, como está na prova dos autos, indicam que houve violação de intimidade ou da imagem do trabalhador. E não houve tutela da dignidade da pessoa humana, com exposição do empregado a situação vexaminosa ou humilhante. A revista pessoal do empregado tem de preservar o direito à intimidade e à honra (art. 5º, X); o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII); o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV); o princípio da igualdade (art. 5º, «caput) em face da relação de subordinação do empregado; princípio da exclusividade do Estado no exercício da função policial (art. 144) e a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III). Existência de outros meios, técnicos e modernos, para controle que não foram utilizados pela ex-empregadora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Automóvel de pequeno valor utilizado para transportar portador de necessidades especiais. Dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade.
«1. Em suma, o acórdão da origem considerou que os o rol dos bens impenhoráveis previsto na legislação pátria não poderiam ser tratado de modo absoluto. Desse modo, malgrado o bem não esteja expressamente elencado no CPC/1973, art. 649, é indispensável à existência digna do executado, ou seja, o interesse meramente patrimonial do credor colide com um interesse mais relevante, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ. Processual civil. Danos morais. Tortura por policial militar. Imprescritibilidade das pretensões associadas à dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória por Danos Morais, movida por Luiz Marcos Pereira contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, buscando reparação pelo abalo moral suportado em decorrência de tortura e tentativa de homicídio a que foi submetido por policial militar no exercício das funções durante procedimento de revista e patrulhamento de rotina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Recurso «ex officio em mandado de segurança. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Militar. Pensão por morte. Mãe casada. Lei 3.765/1960, art. 7º, II. Redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. Possibilidade. Dependência econômica evidenciada nos autos. Garantia do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso especial provido.
«1. Recorrente na condição de mãe de soldado da Aeronáutica falecido, casada com o pai do de cujus, que era solteiro e não tinha filhos, nem companheira, busca percepção de pensão por morte com base no Lei 3.765/1960, art. 7º com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação dos CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, II. Princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF.
«1 - De acordo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE Acórdão/STF, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão do exequatur. Suposta ofensa à dignidade da pessoa humana, à ordem pública e à soberania nacional. Não ocorrência. Questões de mérito. Análise pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.
«1 - A diligência para simples notificação de decisão de guarda de menor não ofende a dignidade da pessoa humana, a ordem pública nem a soberania nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Rescisão de contrato promovida por empresa em relação a ex-empregado. Inadmissibilidade. Resolução do CONSU 19/99. Aplicabilidade. Manutenção no plano de modo vitalício, desde que mantidos os pagamentos, pelo beneficiário, de modo integral. Necessidade. Respeito à função social do contrato e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Recurso da empresa de saúde não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Competência do STF. CF/88, arts. 1º, III e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.429/1992, art. 11.
«3. O recorrente também tratou de questão constitucional, qual seja, a dignidade da pessoa humana, matéria que refoge da competência desta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurada. ECA, ECA, art. 33, § 3º. Aplicabilidade. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.
«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Dignidade da pessoa humana. Fundamentos do acórdão recorrido eminentemente constitucionais. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP. Recurso ex officio em mandado de segurança. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa portadora de deficiência, embora o veículo seja conduzido por terceira pessoa em benefício do deficiente. Possibilidade. Interpretação teleológica e sistemática da legislação tributária. Atendimento aos princípios constitucionais da isonomia e dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença concessiva da ordem mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Tributário e processual civil. Doação entre município e nosocômio com cláusula de extinção do contrato e reversão do bem à municipalidade. Imprestabilidade de penhora. Aplicação do ordenamento jurídico atendendo as exigência do bem comum e promovendo a dignidade da pessoa humana.
«1 - Depreende-se pela análise do acórdão recorrido que o imóvel penhorado foi objeto de doação, com cláusula de reversão à municipalidade, em caso de ocorrer destinação diversa, pela Prefeitura Municipal de Viradouro ao Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.
«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Ofensa à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
21 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dignidade da pessoa humana. Imprensa. Divulgação de imagem de circuito interno de televisão de rende de supermercado. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 220.
«O fornecimento a empresa de telecomunicação de imagens gravadas em circuito interno de televisão de rede de supermercados, sem autorização dos empregados que nelas apareciam, representa violação ao direito de imagem dos obreiros, inserido no rol dos direitos da personalidade protegidos pela Constituição, conforme a redação do seu art. 5º, X, no sentido de que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. No caso examinado, a conduta praticada causou impacto negativo junto à comunidade freqüentada pelos autores (ex-empregados do supermercado), culminando com as suas dispensas da nova empresa na qual estavam prestando serviços, o que ficou sobejamente comprovado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Revisão criminal. Absolvição. Possibilidade. Ponderação de princípios. Dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos vereditos e coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1. Havendo o Tribunal de origem consignado que a solução condenatória contrariou a evidência dos autos, inviável rever o entendimento do Tribunal, porquanto importaria em reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Saque indevido em conta-corrente. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade da instituição financeira. Sujeito absolutamente incapaz. Ataque a direito da personalidade. Configuração do dano moral. Irrelevância quanto ao estado da pessoa. Direito à dignidade. Previsão constitucional. Proteção devida.
«1. A instituição bancária é responsável pela segurança das operações realizadas pelos seus clientes, de forma que, havendo falha na prestação do serviço que ofenda direito da personalidade daqueles, tais como o respeito e a honra, estará configurado o dano moral, nascendo o dever de indenizar. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Filho maior, portador de esclerose múltipla. Invalidez presumida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Art. 9º, I e § 5o da Lei estadual 7.672/82. Descabimento da análise de ofensa à Lei estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo regimental do ipergs desprovido.
«1. A Corte de origem negou provimento ao apelo IPERGS com fundamento no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor esculpido nos fundamentos da República Federativa do Brasil, contudo, esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
25 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Recusa de retorno ao trabalho. Ausência de renúncia à estabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 244/TST, I e II. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. CF/88, art. 1º, III.
«... Discute-se, nos autos, se a recusa da empregada gestante a retornar ao trabalho desobriga o empregador do pagamento dos salários referentes ao período estabilitário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Ofensa à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Militar reformado. Diária de asilado. Auxílio-invalidez. Benefício recebido há mais de 40 anos. Dignidade da pessoa humana. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ. Família. Recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Posse de arma de fogo de uso permitido. Tentativa de suicídio. Ocorrência de erro de proibição. Desnecessidade da atuação do direito penal. Princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana. Entrega espontânea realizada pela família. Súmula 283/STF.
«1. O acórdão recorrido apresenta quatro fundamentos - ocorrência da figura do erro de proibição (ausência de culpabilidade), desnecessidade da atuação do Direito Penal sob o prisma da intervenção mínima, princípios da ofensividade e da dignidade da pessoa humana - , e o recurso especial alega apenas ofensa ao Lei 10.826/2003, art. 12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ipergs. Plano de saúde. Recusa de realização de cirurgia. Afronta à dignidade da pessoa humana. Ocorrência de dano moral in re ipsa. Agravo interno do ipergs desprovido.
«1 - Deferida Assistência Judiciária Gratuita à parte autora (fls. 122), não há falar em deserção do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ. Tributário. Ipva. Isenção. Veículo para transporte de deficiente mental conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual à luz dos princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Não conhecimento do recurso especial.
«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência mental, ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de leis locais (Leis Estaduais 7.353/88 e 14.967/09) em face de princípios constitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Contrato. Manutenção. Doença grave. Direito à vida, saúde, e dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Recurso extraordinário. Não interposição. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional e não foi manifestado recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Incidência da S. 126/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Cegueira monocular. Isenção sobre rendimentos assalariados. Princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, ART. 1.022quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional. Práticas e regras vexatórias. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ofensa. Ilicitude da prova. Repercussão geral reconhecida. ARE 959.620. Tema 998/STF. Sobrestamento. Agravo não provido.
«1 - Nos autos do ARE 959.620, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à adoção de práticas e regras vexatórias com a revista íntima para o ingresso em estabelecimento prisional (Tema 998/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações da legislação previdenciária. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.
«1 - Trata-se de ação que visa assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no Estatuto, art. 33, § 3º da Criança e do Adolescente - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o art. 16, § 2º da Lei 8.213/1991, alterada pela Lei 9.528/1997. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Família. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação. Ação de guarda, custódia e alimentos. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Inexistência. Exame de mérito competência da justiça rogante. Remessa dos autos à Justiça Federal. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo do interessado. Agravo regimental improvido.
«I - A presente carta rogatória objetiva a citação da interessada para ação de guarda, custódia e alimentos de seu filho menor, em trâmite no Juízo espanhol. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Violação da dignidade da pessoa humana. Ausência de repercussão geral. Tema 890 do STF. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Preferência de créditos alimentares em relação aos tributários. Inconstitucionalidade do CTN, art. 186. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamento não analisado no recurso extraordinário. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 233/STF). Precedentes: RE 541.473--AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 1/2/2008, RE 574.580-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 11/4/2011 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Perseguição, prisão e tortura por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo constitucional no ADCT/88, art. 8º, § 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Sentença penal condenatória. Perda do cargo. Cassação de aposentadoria por invalidez. Afastamento. Fundamento da decisão recorrida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria constitucional. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«I - Não se verifica, no acórdão recorrido, omissão, tendo o Tribunal de origem decidido apenas de forma contrária à pretensão da parte agravante. Dessa forma, incabível a alegação de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Ofensa à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 45. Adicional de 25% (vinte e cinco por cento). Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Invalidez e necessidade de assistência de terceiro. Dignidade da pessoa humana. Equívoco na concessão de auxílio-doença. Possibilidade de incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Canal do anil. Extravasamento da rede de esgoto. Arts. 5º, XXXV, 23, IX, e 37, § 6º da CF/88. Aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.
«1. Verifica-se que as questões em discussão foram dirimidas pela Corte de origem com base na interpretação dos arts. 5º, XXXV, 23, IX, e 37, § 6º da CF/88 e na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo o acórdão recorrido adotado fundamentação exclusivamente constitucional, motivo pelo qual é inviável a alteração do decisum em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte 2. Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Trabalho desempenhado pelo apenado no cumprimento de pena. Natureza jurídica. Regulamentação pela Lei de Execução penal. Competência. Justiça comum. Consolidação das leis do trabalho. Inaplicável. Fins preventivos e repressivos da pena. Trabalho. Dever social. Dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
«1. A República Federativa do Brasil tem por fundamento, dentre outros, os valores sociais do trabalho e a dignidade da pessoa humana, entendida esta não como direito fundamental, mas atributo próprio inerente a cada ser vivente dotado de razão (CF/88, art. 1º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 1º, III. Princípio da dignidade da pessoa humana. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 890/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - De acordo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do ARE 950.787, «a questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 (Tema 890/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Oposição ao regime militar instaurado em 1964. Perseguição política. Danos morais. Imprescritibilidade. Desrespeito à dignidade da pessoa humana. Caracterização. Fixação do quantum indenizatório. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32, art. 1º. Responsabilidade civil do estado. Danos morais).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Veículo adaptado a portador de deficiência física. Impenhorabilidade. Dignidade da pessoa humana. Fundamento inatacado. Matéria constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Família. Recurso especial. Concubinato de longa duração. Condenação a alimentos. Negativa de vigência de Lei. Caso peculiaríssimo. Preservação da família X dignidade e solidariedade humanas. Sustento da alimentanda pelo alimentante por quatro décadas. Decisão. Manutenção de situação fática preexistente. Inexistência de risco para a família em razão do decurso do tempo. Comprovado risco de deixar desassistida pessoa idosa. Incidência dos princípios da dignidade e solidariedade humanas. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. De regra, o reconhecimento da existência e dissolução de concubinato impuro, ainda que de longa duração, não gera o dever de prestar alimentos a concubina, pois a família é um bem a ser preservado a qualquer custo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STF. Recurso extraordinário. Transexual. Homossexual. Repercussão geral reconhecida. Tema 778. Proibição de uso de banheiro feminino em shopping center. Alegada violação à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV, LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Liberdade de imprensa e livre manifestação do pensamento em confronto com a dignidade da pessoa humana e a proteção à honra e à imagem do cidadão. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. É assente que, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, havendo divulgação de informações verdadeiras e fidedignas, de interesse público, não há falar em configuração de dano moral. Contudo, referida liberdade de informação e de manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, podendo ser relativizado quando colidir com o direito à proteção da honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofender o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote