Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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101 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Omissão. Reconhecida, sem efeito infringente. Alegação de dissídio pretoriano no tocante a interpretação de dispositivo constitucional. Impossibilidade na via do recurso especial. Embargos acolhidos, sem efeitos moficativos.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Sistemas de busca. Renajud, infojud e sniper. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência. Fundamento suficiente não impugnado.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de busca de bens do executado nos Sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, por compreender que os resultados da busca de valores via Sistema SISBAJUD são suficientes na busca por saldar a dívida exequenda. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Suspensão dos prazos processuais por conta do cenário de pandemia. Automática prorroga ção do regime aduaneiro. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória postulando, em liminar, concessão de tutela «para determinar o restabelecimento do regime aduaneiro de suspensão temporária para os veículos objeto da DI 17/0712686-2, bem como para determinar à ré que se abstenha de opor óbice ao sistema RADAR, por conta do alegado descumprimento do compromisso assumido pela autora neste regime para o referido veículo e peça". A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Apontada violação ao CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia não configurada. Questão superada. Acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Redução da pena. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Dolo demonstrado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso e vedação à substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - A denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por eles perpetradas assim como as circunstâncias dos cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal, permitindo com segurança o exercício da ampla defesa, não havendo falar em ofensa ao CPP, art. 41. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Plano de saúde. Cirurgias realizadas fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação ao valor da tabela. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Úmula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de regresso. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de cobrança de cotas condominiais. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. ... ()
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110 - STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.
1 - Dissolução parcial de sociedade empresária. ... ()
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