Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer c/c danos morais. Arts. 186, 187 e 927 do cc. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativo. Tarifas. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ. Ausência do cotejo analítico. Resolução slt 4. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação dos atos que determinaram a não aplicação integral do reajuste contratual de 2014, condenando-se os réus a aplicar às tarifas da autora o reajuste anual de 2014 de acordo com o critério contratual, no percentual de 6,3748%, correspondente à variação do IPCA. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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63 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento dos arts. 40, § 1º, da Lei complementar 73/1993 e 2º, parágrafo único, VII, 29, caput e § 1º, 40 e 50 da Lei 9.784/1999. Incidência da Súmula 211/STJ. Multa administrativa. Infração cometida na prestação de serviço de saúde suplementar. Negativa de cobertura. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais, revisão. Impossibilidade Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução da ans. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário. Concessão de benefício. Honorários. Juros e correção monetária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fazer constar se tratar de aposentadoria por tempo de serviço, com data de início do beneficio em 30/8/2000 e em valor a ser calculado pelo INSS. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 927. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Arts. 489 e 1.022 do códico de processo civil de 2015. Deficiência de fundamentação. E omissões. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Produção de prova grafotécnica. Faculdade do magistrado. Negocio jurídico. Simulação. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Meio ambiente. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Aplicação do novo CF. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução contra sentença que julgou improcedente o pedido, pois entendeu que os particulares não cumpriram as obrigações assumidas no TAC e cabível a incidência de multa coercitiva contra sentença que julgou improcedente o pedido, pois entendeu que os particulares não cumpriram as obrigações assumidas no TAC. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a fim de determinar a aplicação do CF vigente. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação possessória. Contrato de arrendamento. Ftl. Ferrovia transnordestina logística S/A. Ausência de interesse da união e do dnit. CF, Art. 109, I/88/1988. Incompetência da Justiça Federal. Agravo não provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada contra os particulares, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança preventivo (direito à ampla fruição de créditos de PIS e de Cofins). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais). ... ()
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70 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos compensatórios. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Súmulas os 282 e 356 do STF. Pretensão recursal fundada na fixação de alimentos compensatórios negada pelo acórdão recorrido com apoio nas circunstâncias fáticas da lide. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - Ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, se aplicam as Súmulas os 282 e 356 do STF. ... ()
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