Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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131 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adoção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandantes.
1 - Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do apelo extremo, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. 1.1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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132 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Excesso de execução. Ocorrência. Ônus sucumbencial. Decaimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... ()
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133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Coparticipação. Informação deficiente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Justiça gratuita indeferida. Agravo de instrumento e apelação. Ausência de efeito suspensivo. Extinção do processo com cancelamento da distribuição. Alegação de violação ao CPC, art. 946. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Nulidade do acórdão por ofensa ao CF/88, art. 93, IX matéria constitucional, alheia, portanto, a competência desta corte. Matéria, outrossim, não alegada oportunamente. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A questão atinente a violação ao art. não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais, colhendo, assim, o óbice da Súmula 211/STJ.Documento eletrônico VDA41303443 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 30/04/2024 13:30:17Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 78382f05-8d33-4888-97a3-197d5ccfedf1... ()
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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte agravada.
1 - Insurgência genérica quanto aos óbices de conhecimento aplicados.... ()
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136 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Decisão monocrática. Parcial provimento do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. Ação de revisão contratual. Ilegalidade da utilização do c di como índice de atualização monetária. Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão alterada. Agravo interno provido.
1 - O CDI nã o pode ser utilizado como índice de atualização monetária cumuladamente com os demais índices de remuneração de capital, por não ser fator de correção monetária, mas exprimir a rentabilidade de empréstimos de curto prazo realizados entre instituições financeiras. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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137 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Boa-fé. Supressio. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Juros de mora e correção monetária. Mora ex re. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Súmula 568/STJ. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões quanto à ocorrência de supressio demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial ).... ()
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139 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial 1. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Da violação ao princípio da reformatio in pejus. Falta de apontamento de dispositivo legal dos diplomas. Súmula 284/STF. 3. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Valor residual garantido (vrg). Compensação com as prestações vencidas e não pagas. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior.... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Descabimento. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF.... ()
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