Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória. Extinção de plano de previdência complementar fechada. Suposto recebimento de quantia a menor. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Julgamento virtual na origem. Falta de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Benefícios de risco. Natureza securitária das contribuições. Impossibilidade de restituição de valores. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de responsabilidade civil cumulada com indenizatória em razão de suposto recebimento de quantia a menor em virtude da extinção de plano de previdência complementar fechada.... (Continua)

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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processo civil (CPC/2015). Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Pedido incompatível com o recolhimento das custas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de interposição de embargos de declaração, na origem. Incidência da Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. Com efeito, conforme jurisprudência desta corte superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. Esta corte superior entende que o pagamento das custas. Como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial. É incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. 3. Os embargos de declaração são o meio adequado a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes na decisão agravada. Não havendo oposição dos embargos na origem, fica inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional, a incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, «os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares (agint no Resp. 1.930.618/RS, rel. Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 25/4/2022, DJE 27/4/2022). 5. Afastar a conclusão do acórdão. Quanto à abusividade da taxa dos juros remuneratórios contratada. Demandaria a reinterpretação das cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 6. Impossível se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, quando a documento eletrônico vda41315679 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 30/04/2024 17:57:06publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. F8ef4e47-e5df-4d97-a2f8-7fabc46e061e comprovação do alegado dissenso exige consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que é impossível de se realizar em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.

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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ilegitimidade da autoridade coatora. Decreto 47.794/2019. Não enquadramento no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O acórdão embargado assentou: «não obstante a indicação de contrariedade a dispositivo de Lei, as alegações da parte referem-se a atos normativos de natureza infralegal (Decreto 47.794/2019), que desbordam, portanto, do conceito de tratado ou Lei nos termos da CF/88, art. 105, III, «a. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (CF/88, art. 105, III, «a) compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada), como medidas provisórias e decretos expedidos pelo Presidente da República. Nessa linha: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 7.11.2005; REsp. 627.977, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7.12.2006; e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJ 18.2.2008. Ressalte- se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional..... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso sob os estes fundamentos: «Mediante análise do recurso de JOAO FRANCISCO DIAS, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Também, o STJ já se manifestou no sentido de que, uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso (fls. 140-141, e- STJ); e b) com efeito, a via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade Documento eletrônico VDA41289950 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:19Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: bb2cdffe-1ccd-4909-957b-8cd875fcbf27... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo aresto impugnado, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. O conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Inafastável a Súmula 284/STF quanto ao ponto.... (Continua)

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116 - STJ. Civil, processual civil e agrário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusulas contratuais e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais. Revisão do julgado. Inaptidão. Súmula 284/STF. Recurso especial. Decreto regulamentar. Violação. Descabimento. Contrato de arrendamento rural. Oposição a terceiros. Registro. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal local manifesta-se sobre a questão jurídica controvertida, encontrando fundamento suficiente para rechaçar as alegações da parte irresignada. 1.1. O acórdão recorrido explicitou o motivo pelo qual não aplicou a lei de locações na relação jurídica controvertida, entendendo pela incidência do Estatuto da Terra.... (Continua)

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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Falta de interesse recursal. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, configura a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão agravada já havia concedido o pedido.... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela c/c compensação por danos morais.... (Continua)

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119 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei objeto da violação ou do suscitado dissídio jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Na razões delineadas no recurso especial, o recorrente deixou de apontar quais dispositivos de Lei teriam sido objeto de violação ou que seriam objeto do dissídio interpretativo, o que denota a deficiência dos fundamentos recursais.... (Continua)

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120 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Falta de interesse recursal. Juros remuneratórios. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de demonstração de similitude fática. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Quanto ao benefício da gratuidade de justiça, configura a ausência de interesse recursal, porquanto a decisão agravada já havia concedido o pedido.... (Continua)

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