Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia

39901 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização proposta pelo irmão. Ação primitiva ajuizada pelos pais. Carência de ação reconhecida. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não cuidando os paradigmas da possibilidade de ser ajuizada ação posterior pelo irmão para haver indenização por dano moral, fica baldio o pressuposto para o dissídio.... (Continua)

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39902 - STJ. Tributário. Depósito do montante integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Conversão em renda. Prazo prescricional. Decadência. Lançamento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 151, II. Lei 9.703/98, art. 1º, § 3º, I e II. Lei 9.430/96, art. 63.

«... Em pesquisa à jurisprudência, há inúmeros precedentes da Segunda Turma que reconheceram a necessidade de o Fisco proceder ao lançamento das importâncias depositadas em juízo. Nesses julgados, entendeu-se que o depósito do montante integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não substitui a atividade do lançamento, que é vinculada, nos termos do CTN, art. 142. ... (Continua)

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39903 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ação anulatória. Simulação. Escritura pública de dação em pagamento. Bens imóveis. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro não contratante. Termo inicial. Registro do título. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB, art. 102 e CCB, art. 178, § 9º, «b.

«... O Tribunal local, por sua vez, mantendo em seus integrais termos a sentença monocrática, admitiu, da mesma forma, a caracterização da simulação perpetrada pela família dos executados, consignando que «não se mostra crível que pais e filhos, que habitam a mesma residência, sejam litigantes em execução com valor de vários milhões de reais. Ademais, mostra-se óbvio o benefício decorrente do pagamento ao BCN ter sido realizado pelo filho do devedor, já que este, formalmente caracterizado como terceiro, gozaria dos benefícios processuais de sub-rogação, consistentes principalmente na manutenção de uma hipoteca que materialmente significa a salvaguarda dos imóveis em favor da unidade familiar.. ... (Continua)

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39904 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Medida cautelar de depósito. Cabimento. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não-caracterizado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto por Filtrona Brasileira Indústria e Comércio Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF 3ª Região que reconheceu a perda de objeto da ação cautelar de depósito, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, mantendo a condenação da empresa autora na verba honorária fixada na sentença. No apelo especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência do CPC/1973, art. 20, sob a alegação de que não é cabível a cobrança de honorários advocatícios em sede de ação cautelar de depósito. ... (Continua)

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39905 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Recurso especial não conhecido. Processual civil. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 10.352/2002. Mandado de segurança. Anulação de registro de marca.

«1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. ... (Continua)

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39906 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Discussão sobre o conhecimento do recurso especial pela alínea «c. Honorários advocatícios. Condenação da fazenda. CPC/1973, art. 20, § 4º. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Divergência não comprovada para o conhecimento do especial, porquanto o acórdão recorrido baseou-se em questões estritamente fáticas sobre as circunstâncias do caso, com cálculos para se chegar ao patamar de 10% na condenação, enquanto que os paradigmas apresentados sustentavam a possibilidade, de modo genérico, da utilização da eqüidade diante da abstração da tese adotada em casos de condenação da Fazenda em honorários ... (Continua)

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39907 - STJ. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial em torno da aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89 e do CP, art. 299. Inexistência de proposta da suspensão condicional do processo. Recusa do ministério público no transcorrer do julgamento. Tema desprezado pelo tribunal. Aplicação do CPP, art. 28.

«1. A expressão «poderá, constante do caput do Lei 9.099/1995, art. 89, não cria ao Ministério Público um poder discricionário, uma faculdade, porquanto o poder-dever de ofertar a proposta de suspensão condicional do processo, uma vez presentes os requisitos legais, persiste conduzindo a atuação do titular da ação penal, que não pode, sem motivo justificado, escolher pela persecução penal. ... (Continua)

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39908 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Ausência de demonstração. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.

«Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, o Recorrente deve realizar o cotejo analítico nos termos previstos nos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, e descumpridas as exigências legais e regimentais, incide o óbice da Súmula 284/STJ.... (Continua)

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39909 - STF. Fazenda Pública. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no CPC/1973, art. 730 e na CLT, art. 884. Ampliação pela Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou a Lei 9.494/1997, art. 1º-B. Limites constitucionais de urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação da Lei 9.868/1999, art. 21, caput. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-B.

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