Jurisprudência sobre
dissidio jurisprudencial
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32571 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução de título extrajudicial. Citação não efetuada. Procuração juntada aos autos que não confere poderes para receber citação. Impossibilidade de considerar que o comparecimento espontâneo supriu a necessidade de citação. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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32572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos morais julgada procedente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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32573 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise da duplicata. Endossatário de boa-fé. Impossibilidade. Reconhecimento do cerceamento de defesa. Matéria preliminar. Alteração demandaria reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não tem similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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32574 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Ônus probatório. Inversão. Súmula 7/STJ. Validade da co mpra e venda. Necessidade de escritura pública. Revisão do acórdão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de prévia advertência à parte. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Afastar as conclusões do acórdão no tocante ao ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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32575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários julgada improcedente. Violação do CPC/2015, art. 1.022 realizada por meio de argumentos genéricos. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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32576 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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32577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência do prequestionamento dos Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-F; 14, 15 e 20 da Lei 13.146/2015; 4º, 39, V, 422 e 884 do cc/2002; 85, 341, 373 do CPC/2015. Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Pretensão recursal fundada na infringência dos arts. 10 da Lei 9.656/1998; 51 do CDC e 757 do cc/2002, que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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32578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de produto rural. Ação monitória. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Extinção do processo. Afastamento em razão de o banco ter apresentado novo endereço antes da intimação pessoal e da irregularidade na advertência. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Fatos que levaram o tribunal a afastar a inércia do autor. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante os óbices sumulares. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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32579 - STJ. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial no CPC/2015.violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 320 e 324 do cc/2002.Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Pretensão recursal fundada na infringência ao CPC/2015, art. 373, I, que é impedida pela Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, se o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, obscuridade e nem contradição. ... ()
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32580 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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