Jurisprudência sobre
documentos novos

12581 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Débito decorrente da irregular reabilitação, por terceiro, da linha de telefonia celular anteriormente cancelada pelo autor. Falha na prestação do serviço por parte da ré, que responde objetivamente. Ausência, nos autos, dos documentos supostamente utilizados pela pessoa que requereu a nova habilitação. Desnecessidade de prova efetiva do dano moral sofrido em se tratando de indevida negativação do nome. Valor da indenização corretamente arbitrado, atentando-se ao dano causado e ao poder aquisitivo do responsável e da vítima, sem constituir fonte de enriquecimento ilícito para o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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12582 - STJ. Ação rescisória. Advogado. Mandato. Renúncia ao direito que se funda a ação. Ilegitimidade da renúncia manifestada por procurador sem poderes especiais. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 38,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 494. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«... 3. No mérito, tem razão o autor quanto à violação à literal disposição do CPC/1973, art. 38. Conforme estabelece tal dispositivo, a «procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para praticar «todos os atos do processo, como tais considerados os atos comuns de natureza processual. Todavia, não são categorizados como comuns os atos ali excetuados, notadamente os que envolvem a disposição do próprio direito material objeto do litígio, como é o caso da «renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Para manifestar validamente essa renúncia, a norma exige, de modo expresso, que o procurador esteja investido de poderes especiais, conferidos pelo titular do direito material, o que não ocorreu no caso, conforme se pode constatar do documento de fls. 81 (fls. 47 dos autos originais). ... (Continua)

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12583 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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12584 - TJSP. Prova. Documento. Apresentação com a apelação. Descabimento, não se tratando de documento novo nem provado caso fortuito ou força maior. Inteligência do CPC/1973, art. 396. Impossibilidade de exercício do contraditório pelos apelados. Recurso improvido.

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12585 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Realização de filmagens para documentário. Beneficiamento da película com a revelação e telecinagem (transposição da mídia para fita magnética). Alegação de danos ao negativo (riscos, velações, granulações). Ausência de comprovação do nexo de causa com as prestadoras, bem como do próprio dano efetivo, a despeito de contratada nova empresa para refazimento dos trabalhos. Programa exibido em grande rede de transmissão de programas educativos e que recebeu premiação federal. Ações de sustação de protesto e de indenização improcedentes. Recurso desprovido.

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12586 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Réu dependente químico. Laudo pericial. Documento que concluiu que o apelante, embora capaz de entender o caráter ilícito do delito, devido a dependência era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputabilidade reconhecida. Pena-base mantida com fundamento no Lei 11343/2006, art. 46, reduzida em dois terços, resultando em um ano, onze meses e dez dias de reclusão e cento e noventa e três dia-multa, mantido o regime inicial fechado. Recurso, quanto ao tema, parcialmente provido.

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12587 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.

«... I - Delimitação da lide ... (Continua)

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12588 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Negociações entre empresa estrangeira e brasileira para criação de «joint venture. Documentação que comprova as tratativas das partes. Rompimento unilateral e imotivado pela empresa estrangeira. Imediata criação, por tal empresa, de sociedade brasileira com 99% do capital social. Boa-fé objetiva maculada. Nova sociedade possuidora do conhecimento de estratégia industrial e comercial da autora. Concorrência desleal caracterizada. Indenização devida a ser liquidada por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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12589 - TJSP. Prova. Documento. Exibição extemporânea. Prova documental juntada pelo autor posteriormente à fase probatória. Apresentação por ocasião da sessão de julgamento do recurso que visava à comprovação de legitimidade ativa. Fato novo não caracterizado. Inviabilidade de aceitação nesta oportunidade. Recurso não provido.

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12590 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cheques. Documento emitido com o propósito de representar a própria dívida. Apesar de estar desprovido de sua natureza executiva, mantém a qualidade de instrumento particular. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 1º, I, do novo Código Civil, cuja contagem somente tem início a partir da entrada em vigor da nova lei. Recurso provido.

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