Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

314021 - STJ. Embargos de declaração. Earesp. Tese amplamente discutida. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Nova apreciação. Inviabiliade.o intuito de rever o entendimento sufragado na decisão embargada não fundamenta a oposição de embargos declaratórios, os quais somente se apresentam como cabíveis quando constatáveis os vícios do CPC, art. 535, II.situação em que todos os parâmetros de análise da tese jurídica controvertida restaram abordados pelo julgamento do agravo regimental, incorrendo, por isso, o vício apontado pela embargante.embargos rejeitados.

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314022 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

I - É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do prazo estabelecido na lei processual civil. ... (Continua)

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314023 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Ausência de pressupostos processuais ao conhecimento da divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inexistência. Paradigma da Terceira Seção. Aplicação da Súmula 158/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... (Continua)

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314024 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Estupro. Inexistência de provas da autoria. Aferição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da pretensão recursal, dirigida no sentido de não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou de que não seriam suficientes para a condenação, por óbvio, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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314025 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Maus antecedentes. Inquéritos policiais em curso e condenação criminal extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Utilização. Consequências do crime. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretensão recursal. Confronto com a Súmula 444/STJ. Extensão do dano. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A questão referente à utilização de inquéritos policiais em curso e de condenação extinta pela prescrição da pretensão punitiva, a título de maus antecedentes, bem como à possibilidade de exasperação da pena-base pelas consequências do crime, em razão da extensão dos danos patrimoniais causados, não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e não houve a oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STJ. ... (Continua)

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314026 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Extemporaneidade. Embargos não conhecidos.

1 - São extemporâneos os embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão embargado. ... (Continua)

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314027 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual penal. CPP, art. 381, III. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Denúncia. Elementos para inclusão de terceiro. Condenação. Suficiência das provas. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de que a sentença teria desrespeitado o CPP, art. 381, III não foi apreciada pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Assim, carece o tema do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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314028 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Conforme disposto no CPP, art. 619, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... (Continua)

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314029 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual.reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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314030 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Inexistência de vícios processuais.

1 - O argumento da embargante foi levado em consideração na decisão, tanto que expressamente transcrito no voto condutor do acórdão embargado, não tendo sido suficiente, todavia, para alterar o teor da decisão monocrática, porquanto a reclamação somente foi ajuizada quase quatro meses após o trânsito em julgado da decisão reclamada, incidindo, por analogia, a Súmula 734/STF. ... (Continua)

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