Jurisprudência sobre
embargos de declaracao

313991 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula n 211/STJ. Reexame conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.- carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, no ponto, da Súmula 211 da Súmula desta corte, a saber. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo"- a pretendida desconstituição do entendimento firmado no V. Acórdão a quo demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, por incidência da Súmula 7 da Súmula desta corte.

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313992 - STJ. Embargos de declaração. Omissão/contradição. Ausência. Rejulgamento do recurso. Impossibilidade.

1 - Na ausência dos defeitos explicitados no CPP, art. 619 - omissão, contradição ou obscuridade, é de se rejeitar os embargos de declaração. ... (Continua)

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313993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Contrato de compra e venda. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Súmulasn. 282/STF e 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - Constatado o nítido caráter infringente das razões recursais, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

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313994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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313995 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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313996 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público federal. Docente de ex-território federal. Enquadramento no plano único da Lei 7.596/1987. Direito à gratificação de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico (gead). CPC, art. 535. Vícios inexistentes.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. ... (Continua)

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313997 - STJ. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Convocação de desembargadores pela Corte Especial. Controle de legalidade. Incompetência desta 5ª turma.

1 - Na ausência dos defeitos explicitados no CPP, art. 619 - omissão, contradição ou obscuridade, é de se rejeitar os embargos de declaração. ... (Continua)

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313998 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535. Índice de 3,17%. Limitação. Possibilidade. Leis nos 10.355/2001 e 10.855/2004. Reestruturação das carreiras previdenciárias. Entendimento formado mediante consideração dos elementos de fato. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... (Continua)

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313999 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 333, § único, do CP. Alegação de ausência de defesa técnica. Fundamento não ventilado nas razões recursais. Supressão de instância. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Majoração com base em inquéritos policiais e ações penais em andamento. Ilegalidade. Incidência da Súmula 444 desta corte. Inexistência de elementos concretos para aferição. Indevida consideração de circunstâncias ínsitas ao tipo penal como desfavoráveis. Fixação da pena-base no mínimo legal que se impõe. Sanção definitiva alvitrada em tempo inferior a 4 anos de reclusão. Aplicação das regras previstas no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido para, mantida a condenação, fixar a pena em 3 (três) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto, com condições a serem fixadas pelo juízo das execuções, devendo ainda o mesmo órgão jurisdicional avaliar a possibilidade de a pena privativa de liberdade ser substituída por reprimendas restritivas de direitos.

1 - A despeito da documentação dos autos revelar que a atuação dos Advogados do Paciente em segundo grau de jurisdição foi muito combativa - tendo sido opostos embargos de declaração contra o acórdão da apelação e, ainda, interposto recurso especial perante esta Corte - em nenhuma ocasião, mormente nas razões da apelação, nada se alegou sobre eventual insuficiência ou ausência de defesa técnica. Assim, avaliar tal pedido significaria vedada supressão de instância, pois o «efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio (HC 241.376/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012). ... (Continua)

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314000 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535. Índice de 3,17%. Limitação. Possibilidade. Leis nos 10.355/2001 e 10.855/2004. Reestruturação das carreiras previdenciárias. Entendimento formado mediante consideração dos elementos de fato. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... (Continua)

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