Jurisprudência sobre
embargos de terceiros citacao

71 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada infringência aos arts. 2º da Lei 9.605/1998 e 3º, II e II, 14, § 1º, da Lei 6.938/81, bem como ao Decreto 6.514/2008, art. 62, VII, Lei 9.605/98, art. 19 e Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Dano ambiental. Usina hidrelétrica. Margens de rio. Responsabilidade civil. Configuração. Danos material e moral. Violação do CPC/2015, art. 489. Não caracterizada. Contrariedade à Súmula. Incabível interposição do apelo nobre. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo em recurso especial conhecido. Não conhecimento do recurso especial

I - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e danos morais contra Santo Antonio Energia S/A. Alegam os autores, em síntese, que são moradores do Bairro Triângulo tendo como limites de seu imóvel a margem direita do Rio Madeira, local afetado diretamente pelo empreendimento da requerida que, com a abertura das comportas aumentou o volume e velocidade das águas e, por consequência, ocasionou grandes desbarrancamentos e agravou o fenômeno terras caídas. ... (Continua)

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73 - TJSP. Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC/2015, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.

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74 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo interno decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível. Ausência de profligação da decisão hostilizada. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inobservância do art. 932, III, c/c o art. 1.010, III, CPC/2015. Preliminares de inaplicab1lidade do CPC/2015 e de falta de fundamentação da decisão rejeitadas. Regra existente tanto na Lei nova quanto na Lei revogada. Julgados aplicáveis ao caso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Suposta nulidade da citação realizada por edital. CPC/2015, art. 256, II. Esgotamento das tentativa de citação física. Subsidiariedade pressuposta. Súmula 7/STJ. Inexistência de prejuízo. Argumento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A teor da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ: « A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) ... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exportação de minério de ferro. Obrigação de fazer. Utilização de terminal portuário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a disponibilização do Terminal do Carvão (TECAR) do Porto de Itaguaí/Sepetiba - RJ para o escoamento de minério. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para dar provimento à pretensão inicial. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Dispositivo de Lei tido como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Revisão do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O «prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do art. 1.025, CPC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

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78 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Sentença anulada pelo tribunal a quo. Apelação do recorrente prejudicada. Alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Terceiro interessado. CPC/2015, art. 229. Prazo em dobro. Inexistência. Precedentes do STJ. Controvérsia que exige a análise de matéria fática. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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79 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 513, 522 e 535 do CPC/1973 e ao CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Ausência de prequestionamento. Citação por ar recebida por pessoa diversa do representante legal do executado. Possibilidade.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... (Continua)

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