Jurisprudência sobre
foro da capital

31 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário de empréstimo/capital de giro. Juntada da via original. Desnecessidade. Ausência de liquidez e certeza. Não comprovada. Precedentes. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 568 do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário só é necessária, a critério do juiz, se houver alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade. Precedentes. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Pedidos parcialmente procedentes. Valores fixados e taxas vencidas. Recurso especial não conhecido. Sem análise de mérito. Desprovimento do agravo interno. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial. Majoração dos honorários. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de taxas condominiais e aportes ao fundo de reserva e chamada de capital, atualizadas monetariamente e juros moratórios. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de quantia fixada e das prestações com vencimento posterior a janeiro de 2017. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente para correção de erro material, sem efeito modificativo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial diante de óbices sumulares, sem análise de mérito. O agravo interno foi improvido. Os novos embargos declaratórios foram rejeitados. Interpostos os embargos de divergência, foram liminarmente rejeitados. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação medellin. Obtenção de notas fiscais diretamente pelo Ministério Público. Documentos não acobertados pelo sigilo fiscal. Ausência de nulidade da prova obtida. Ausencia de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal na medida cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou ao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do agravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte encaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a defesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo acesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização judicial. ... (Continua)

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34 - TJSP. Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Formação de Sargentos. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde com Ementa: Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Formação de Sargentos. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde com transferência. Situação em que não se atribuiu nova OPM ao autor, pois se tratou de movimentação provisória, sem desvinculação à OPM de origem. Fornecimento de alojamento e alimentação que não restou suficientemente demonstrado. Necessidade de abatimento dos valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência que foi reconhecido em sentença. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

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35 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sociedade empresária em recuperação judicial. Decisão que determinou o prosseguimento do feito executivo. Juízo da recuperação, que deve ser comunicado pelo juízo da execução ou pela parte devedora do ajuizamento de ações. Cooperação jurisdicional. Jurisprudência do STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - No caso, a Corte a quo, considerando as alterações na Lei 11.101/2005, realizadas pela Lei 14.112/2020 (§ 7º-B da Lei 11.101/2005, art. 6º) e a desafetação do Tema Repetitivo 987, manteve a determinação de prosseguimento do feito executivo, sublinhando a possibilidade de substituição de eventual penhora pelo Juízo da Recuperação Judicial. ... (Continua)

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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Ressarcimento com Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Ressarcimento com Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.  

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37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez. Capital segurado. Montante. Prova. Ônus. Inversão. Recurso. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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38 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade d o tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, em que a autora alega excesso na cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e IOF, e requer a procedência da ação para revisá-los e repetir o indébito em dobro. ... (Continua)

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39 - STJ. Apuração de haveres. Valor a ser pago ao sócio retirante. Juros de mora. CCB, art. 405. Correção monetária. Termo inicial. Honorários de sucumbência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. ... (Continua)

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40 - TJSP. Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o referido Curso na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde Ementa: Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o referido Curso na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde com transferência. Situação em que não se atribuiu nova OPM ao autor, pois se tratou de movimentação provisória, sem desvinculação à OPM de origem. Fornecimento de alojamento e alimentação que não restou suficientemente demonstrado. Necessidade de abatimento dos valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência que foi reconhecido em sentença. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

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