Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios desistencia
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101 - STJ. processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Valor indenizatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Desistência parcial da ação. Julgamento das instâncias ordinárias. Honorários advocatícios recursais. Limitação ao percentual previsto em Lei específica. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada e atacar os pontos da decisão. ... ()
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102 - STJ. processual civil e tributário. Execução de título judicial. Valor remanescente devido a título de honorários de advogado. Violação à coisa julgada. Ofensa ao art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.
1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Execução de Título Judicial, reconhecera a existência de valor remanescente a título de condenação em honorários de advogado. ... ()
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103 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Remissão. Renúncia a ação ajuizada. Norma municipal. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Princípio da causalidade. Inadimplência por débito de IPTU. Ajuizamento de execução fiscal. Dever-poder da fazenda. Precedentes do STJ.
1 - O Agravo Interno não procede. A tese recursal é de que que «as partes celebraram verdadeiro acordo para que o então embargante aderisse ao programa de benefício de remissão, sendo certo que o Município impôs como condição a renúncia do contribuinte sobre qualquer ação judicial existente que versasse sobre o débito em tela (fl. 319, e/STJ). ... ()
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104 - STJ. processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.
1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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105 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos do devedor contra a ação de execução fiscal objetivando que fosse declarada a inexigibilidade do crédito tributário, anulando-o e cancelando da inscrição ativa extinção do processo executivo e insubsistência da penhora. Na sentença os embargos foram acolhidos, extinguindo o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, modificando os honorários advocatícios fixados na sentença. ... ()
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106 - STJ. processual civil. Tributário. Ação anulatória. Créditos tributários. ICMS. Honorários advocatícios. Desistência. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória objetivando a desconstituição dos créditos tributários de ICMS. Na sentença, julgou- se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para afastar a condenação do apelante ao pagamento da multa. ... ()
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107 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Desistência e renúncia do contribuinte. Adesão a programa de parcelamento fiscal estadual. Condenação em honorários advocatícios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Pagamento da verba honorária realizado na esfera administrativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Majoração dos honorários. Ocorrência. Fixação. Pedido referente à substituição do depósito em dinheiro para seguro-garantia. Posterior desistência. Embargos de declaração acolhidos.
I - Na origem, o feito decorre de auto de infração e multa, referente a ICMS diferido na operação de venda de álcool etílico carburante para empresa compradora, cuja inidoneidade foi observada posteriormente à operação, não tendo sido recolhido o imposto devido. A sentença de improcedência foi reformada, reconhecendo a irregularidade da cobrança do ICMS. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. Em acórdão, de minha lavra, a Segunda Turma não conheceu do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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109 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar visando a obtenção de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mediante o oferecimento de bem móvel como caução. Acórdão recorrido que deu provimento à apelação da união, para julgar improcedente a demanda cautelar. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 90, § 3º, CPC/2015, art. 291 e CPC/2015, art. 505 e Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar ajuizada na pendência de apelação interposta contra a sentença, publicada na vigência do CPC/1973, que denegara o mandado de segurança, visando a cautelar o restabelecimento da antecipação da tutela recursal, concedida em sede de agravo de instrumento e que sequer chegou a ser cumprida. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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