Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios desistencia

81 - TJSP. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2000. Requerimento de desistência do feito formulado pela Municipalidade e homologado pelo juízo, nos termos do art. 26 da LEF. A insurgência da municipalidade contra a fixação de honorários advocatícios não merece acolhida. O pedido de extinção da execução fiscal foi posterior à apresentação da exceção de pré-executividade pelo devedor, no qual alegou a prescrição da cobrança. Consta que este constituiu advogado para a defesa de seus interesses e se opôs à cobrança. Desse modo, há de ser prestigiado o princípio da causalidade, assim como a ideia preceituada na Súmula 153/STJ, razão pela qual os honorários são devidos. No mais, não há que se cogitar na fixação dos honorários por equidade, tendo em vista que a questão em debate não cingiu-se meramente ao cancelamento espontâneo da dívida, mas sim em extinção desta, tendo em vista o argumento levantado pelo devedor atinente à prescrição. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, 11, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - TJSP. APELAÇÃO. Desistência da ação. Homologação. Sentença que fixou honorários advocatícios por equidade em razão do alto valor da causa. Distinguishing presente em relação à tese fixada pelo STJ no Tema 1.076, uma vez que a desistência foi postulada antes da realização de perícia e da prolação de sentença de mérito. Honorários que, no entanto, comportam majoração, de modo a refletir o empenho defensivo requerido da Fazenda. Apelo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Desistência do comprador. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inaplicabilidade da Lei do Distrato, 13.786/2018, pois o contrato é anterior a sua vigência. Valores desembolsados a título de sinal que compunham o preço do imóvel. Caso de arras confirmatórias, de forma que não podem ser retidas. Impossibilidade de majoração do percentual de retenção de 10% dos valores efetivamente pagos, ante expressa previsão contratual de retenção nesse percentual em caso de rescisão. Correção monetária incide de cada desembolso, por se tratar de mera atualização da moeda. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão e não da citação, pois não há mora da ré. Honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, devem ser mantidos. Aplicação do art. 85, § 8º do CPC, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO - Processo extinto reconhecida a perda superveniente do interesse processual - Notícia da quitação da dívida por conta da procedência da ação de cobrança do seguro prestamista - Inocorrência de desistência da ação por parte do banco - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 10º - Precedentes - Apelação provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de desapropriação - Pedido de desistência - Possibilidade - Cessado o interesse público na expropriação, a desistência pode ser realizada a qualquer tempo e sem a necessidade de anuência do expropriado, desde que ainda não tenha sido paga a indenização e que o imóvel possa ser devolvido no estado em que se encontrava antes da imissão na posse - Ônus de comprovar o fato impeditivo recai sobre os réus, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, resguardando-lhes o direito de se ressarcir por perdas e danos em ação própria - Entendimento sedimentado no STJ - Expropriados que, no caso, não demonstraram a existência de quaisquer alterações na área objeto da desapropriação, que seguiria intacta - Desídia dos próprios réus em não requisitar a produção de outros elementos de prova, não se desincumbindo do seu ônus - Reparação por eventuais prejuízos que deve ser buscada em ação própria - Pedido de desistência homologado - Expropriante que deve arcar com os encargos sucumbenciais, por influxo do princípio da causalidade - Fixação de honorários advocatícios pela regra geral do CPC/2015, art. 85, e não pelos parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Precedentes da Seção de Direito Público - Sentença reformada somente no capítulo sucumbencial, ratificada a extinção do processo sem resolução de mérito - Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desistência parcial da desapropriação, formulado após a interposição do agravo interno. Indeferimento. Desapropriação por utilidade pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Apontadas inconsistências do laudo pericial e dos valores fixados a título de indenização e de honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 30. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, determinado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Desistência. Restituição de valores. CPC/2015, art. 489. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo parcialmente provido.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e V, não ficou configurada, tendo o acórdão local julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à questão atinente à restituição dos valores pagos pela desistência do consórcio, declinando, de forma expressa, todos os fundamentos que lhe serviram de razão de decidir, ainda que tenha firmado conclusão em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Desistência da ação. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Juntada de documentos em contrarrazões de apelação. Convencimento firmado com base nos elementos já existentes nos autos. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, definiu tese segundo a qual, ainda que a execução fiscal seja extinta em razão do ajuizamento indevido por parte da Fazenda Pública, deve se observar o princípio da causalidade, caso a caso, para se atribuir o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, afastando-se a condenação da exequente, na hipótese em que a instauração do processo executivo decorra de ato do contribuinte/responsável. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de desistência parcial. Omissão e erro material inexistentes. Honorários advocatícios. Dispositivo sem força para desconstituir o acórdão. Desistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Recurso não provido.

1 - A decisão agravada foi clara e precisa ao consignar que inexiste omissão e erro material no acórdão estadual o qual, examinando as circunstâncias fáticas da causa, não reconheceu a alegada desistência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - STJ. Recurso especial. Discussão quanto ao cabimento de agravo de instrumento na origem. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI). Ausência de manifestação expressa acerca da reconvenção proposta pela demandada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Dúvida quanto à natureza do decisum prolatado (sentença ou decisão parcial de mérito). Necessidade de julgamento expresso da reconvenção, inclusive com a fixação dos ônus de sucumbência, a teor do disposto no CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 343, § 2º. Celeuma criada pela omissão do magistrado a quo em analisar a reconvenção. Impossibilidade de prejudicar a parte recorrente. Princípio da fungibilidade recursal. Reforma do acórdão recorrido que se impõe, para determinar o julgamento do agravo de instrumento interposto na origem. Recurso provido.

1 - A questão trazida à discussão diz respeito ao cabimento de agravo de instrumento interposto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento da existência de convenção de arbitragem (CPC/2015, art. 485, VI), deixando de se manifestar, porém, sobre a reconvenção proposta pela parte demandada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote