Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios desistencia

71 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de provas. CPC/2015, art. 90.

1 - A controvérsia busca definir se há responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação e aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Exorbitância. Inexistência. Lei Complementar 73/1996, art. 6º, § 1º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 927. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acesso aos autos por advogado sem procuração. Início prazo recursal. Não ocorrência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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74 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM COISA JULGADA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conforme precedente, a posição da 7ª Turma desta Corte é pela existência de transcendência jurídica na hipótese. Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção entre o instituto da prescrição intercorrente e a situação do presente feito, que trata da habilitação individual para execução de decisão proferida em ação coletiva. A primeira se verifica no curso da ação judicial, em razão da longa paralisação do feito por inércia do titular da pretensão deduzida. Situação diversa é aquela em que, constituído título executivo de alcance indeterminado, porque oriundo de ação coletiva promovida por substituto processual, sem a prévia enumeração dos substituídos, faz-se necessário identificá-los e individualizar a fração do direito que lhes cabe. Trata-se, aqui, de ato exclusivo desses beneficiários, necessário para dar início à fase de efetivação da condenação, e, por isso mesmo, a sua inércia pode acarretar o perecimento da pretensão executiva. Outrossim, quanto ao termo inicial para fluência da prescrição da execução individual, esta Corte já firmou o entendimento que é o trânsito em julgado da sentença coletiva. Tal entendimento é respaldado pelo Tema Repetitivo 877 do STJ, de repercussão geral, cujo julgamento firmou a tese de que o termo inicial para fluência do prazo prescricional para a execução individual de ação coletiva é o trânsito em julgado da sentença coletiva, bem como de que há necessidade de ampla divulgação pelos meios de comunicação social. Na hipótese dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho se encontrava extinto quando da prolação da sentença coletiva, sendo aplicável o prazo prescricional de dois anos. Ademais, consta haver sido proferida decisão condenatória contra a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na ação coletiva 0044000-66.2012.5.17.0002, promovida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELCIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qualidade de substituto processual. Após o trânsito em julgado da sentença coletiva, foi determinada a liquidação e execução dos créditos por meio de ações individuais, decisão proferida em 02/06/2015, contra a qual foi interposto agravo de petição. Houve desistência de tal recurso, retornando os autos à Vara de origem em 29/01/2016. Nesse contexto, considerando que a iniciativa de se apresentar como titular da pretensão, para liquidação e execução do crédito, competia exclusivamente aos autores, diante das características peculiares inerentes ao direito individual de cada um dos substituídos, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição pelo decurso do prazo de mais de 2 anos entre a data de trânsito em julgado da sentença coletiva e o início da execução propriamente dito. Agravo de instrumento conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica . Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Na hipótese, infere-se que o acórdão regional foi proferido em consonância com a decisão proferida na ADI 5.766 e a suspensão de exigibilidade prevista no §4º do CLT, art. 791-A no sentido de que a efetiva responsabilização da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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75 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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76 - TJSP. Ação de reparação de danos- Desistência da demanda após a citação do réu - Ausência de discordância quanto à homologação - O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação - Precedente do E. STJ- Recurso provido.

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77 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA - Cobertura de internação em razão de internação psiquiátrica - Sucumbência - Princípio da causalidade - Autor e ré que foram reciprocamente vencidos em parte de seus pedidos - sucumbência recíproca - As custas e despesas do processo devem ser rateadas de forma proporcional ao que sucumbiram, e os honorários advocatícios devidos pela ré devem ser de 10% sobre o valor atualizado da condenação e os devidos pelos autores à ré de 10% sobre a diferença entre o pedido e a condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015 - Recurso da ré provido em parte e prejudicado o apelo do autor pela desistência.

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78 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Pedido de desistência da ação formulado pelo autor após o comparecimento do réu, que, inclusive, já havia constituído patrono e se manifestado nos autos - Sentença homologatória da desistência, com extinção da ação sem resolução do mérito - Proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu - Inteligência do CPC/2015, art. 90 - Autor condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$56.752,11), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, nesta quantia já incluídos os honorários recursais - Apelo provido.

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79 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo - IPTU - Exercício de 2015 - Pedido de desistência da Municipalidade após a apresentação de exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta - Condenação da Fazenda Municipal ao pagamento de honorários fixados, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Apelação da parte executada pretendendo a fixação da verba honorária de acordo com o disposto no art. 85, § 3º do CPC - Acórdão que deu provimento parcial ao recurso para majorar a verba honorária para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) - Interposição de recurso especial pela executada - Devolução dos autos à Turma Julgadora, para realização do juízo de conformidade tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, STJ, DJe 31.5.2022 - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos - Caso de modificação do julgamento para dar provimento ao recurso de apelação da executada.

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80 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL COLETIVA - Pretensão de reformar a decisão que homologou as desistências apresentadas por alguns associados, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC - Admissibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 90 - Decisão reformada, para afastar a condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão das desistências manifestadas por parte de seus associados - Recurso provido.

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