Jurisprudência sobre
imposto de importacao contribuinte
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51 - STJ. Tributário e processual civil. Associação civil sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Acórdão decidido com enfoque eminentemente constitucional. Matéria incompatível com o âmbito especial por implicar reexame do quadro fático-probatório. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou: «A apelada impetrou mandado de segurança para não ser compelida a recolher ICMS quando do desembaraço de máquina impressora importada, por entender não ser possível incidir esse tributo na operação. Deveras, não há fomento jurídico, constitucional ou legal para que se dê liberação da mercadoria retida no desembaraço aduaneiro sem o devido pagamento do ICMS e, respeitado o esforço recursal, não era mesmo caso para concessão da segurança. Não ocorre a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, porque se refere a imposto sobre patrimônio, rendas ou serviços, situação diversa do caso concreto, em que se exige imposto sobre circulação de mercadorias. Em contrapartida, há expressa previsão do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, com a redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001, que o ICMS incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço (grifos nossos). Era caso, pois, de pagamento do imposto para a liberação das mercadorias, mesmo porque a importação aconteceu após a vigência da referida emenda. (...). Considere-se, ainda, que as situações do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, também deduzidas na petição inicial, demandam alentada prova, não feita, mesmo porque estaria sujeita a contraditório não cabível nas estremaduras deste mandado de segurança, em que não se admite dilação probatória (fls. 218-220, e/STJ). ... ()
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52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Repercussão geral. Julgamento do tema 643 pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Repercussão geral. Julgamento do tema 643 pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Repercussão geral. Julgamento do tema 643 pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Determinação de devolução ao tribunal de origem para aplicação da sistemática processual. Adequação do paradigma apontado. ICMS. Importação. Hipótese. Posterior à vigência da emenda constitucional 33/2001. Lei paulista 11.001/2001. Constitucionalidade da norma. Incidência do imposto. Agravo regimental provido para se negar seguimento ao recurso extraordinário
«I - A partir da Emenda Constitucional 33/2001 o ICMS passou a incidir sobre toda e qualquer importação de bens, ainda que realizada por quem não seja contribuinte habitual do imposto, vale dizer, mesmo quem não seja comerciante, industrial ou produtor. ... ()
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58 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Incidência do IPI sobre importação de veículos automotores, por pessoa física, para uso próprio. Julgamento, pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 723.651/PR. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial improvido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.
«I - Recurso Especial interposto contra acórdão que, dando provimento à Apelação da Fazenda Nacional e à Remessa Oficial, denegou a segurança, entendendo pela incidência do IPI sobre importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes. Recurso especial do contribuinte não provido.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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