Jurisprudência sobre
imposto de importacao isencao

41 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Importação de vegetais congelados. Produto proveniente de país signatário do GATT. Isenção concedida para similar nacional, em seu estado natural. Idêntico tratamento tributário. Reconhecimento. Congelamento e acondicionamento em sacos plásticos que não o transforma em produto industrializado. Precedentes jurisprudenciais. Recursos improvidos.

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42 - STJ. Tributário. Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Imposto de Importação - II. Isenção para a importação de peças, e componentes de plataformas petrolíferas. Lei 8.032/1990, art. 2º, II, «j, e 3º, I. Aplicação. Lei 8.402/92, art. 1º, IV. Lei 8.032/1990, art. 13. Decreto-lei 1.953/1982.

«1. As isenções previstas no art. 2º, II, «j e Lei 8.032/1990, art. 3º, I (restabelecidas pela Lei 8.402/92, art. 1º, IV) aplicam-se às importações de peças e componentes de reposição, reparo e manutenção necessárias ao funcionamento de plataformas petrolíferas, sendo indiferente a revogação que o Lei 8.032/1990, art. 13 trouxe em relação ao Decreto-lei 1.953/1982, por se tratar este último de regime especial. 2. Recurso especial não provido.... (Continua)

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43 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Importação de insumos em regime de «drawback. Autuação pelo não recolhimento do tributo. Exportação por intermédio de «trading. Isenção do ICMS. Descabimento. Requisitos do Decreto 45490/2000, art. 22, do Anexo I não preenchidos. Recurso não provido.

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44 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. ... (Continua)

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45 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Importação de moluscos (vieiras) congelados do Canadá. País signatário do GATT. Benefício estendido nos termos da Súmula 375 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade das normas do Convênio ICMS, celebrado entre os Estados da Federação, que estendem a isenção a todo molusco nacional, mas excluem a vieira. Evidente intuito protecionista que viola o acordo internacional. Benesse deferida. Segurança concedida. Recurso oficial e fazendário desprovidos.

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46 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Alegação de imunidade tributária. Descabimento. Importação de pedras sagradas para construção de templo religioso. Vedações legais que compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços pertinentes às finalidades da entidade religiosa. Ausência de inclusão do ICMS. Segurança denegada. Recurso não provido.

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47 - STJ. Tributário. Imposto de Importação - II. Mercadorias destinadas a loja franca. Regime de suspensão de impostos. Extravio e avarias. Responsabilidade do transportador. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 37/1966, arts. 1º e 73. Decreto 91.030/1985, art. 478, Decreto 91.030/1985, art. 479 e Decreto 91.030/1985, art. 481. CTN, art. 96 e CTN, art. 100. Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior).

«1. O transportador não responde no âmbito tributário por extravio ou avaria de mercadorias ocorrida na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. 2. A suspensão funciona como uma espécie de isenção temporária, que se converte em definitiva, por assim dizer, no momento em que ocorre a comercialização do produto em loja franca. 3. Caso a internação se realizasse normalmente, não haveria tributação em virtude da isenção de caráter objetivo incidente sobre os bens importados. Logo, como houve extravio, não se pode falar em responsabilidade subjetiva do transportador, em razão da ausência de prejuízo fiscal. 4. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

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48 - STJ. Tributário. Imposto de importação. Importação de aparelho de ultra som diagnóstico. Locação subsequente. Auto de infração que não indica o importador. Solidariedade. Responsabilidade tributária solidária. Substituição tributária irregular. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, CTN, art. 124, I, CTN, art. 134, e CTN, art. 149, III. Decreto 91.030/1985, art. 137.

«I - O locatário do bem importado com a especial isenção do Decreto 91.030/1985, art. 149, III (Regulamento Aduaneiro) foi responsabilizado pelo Fisco, com supedâneo no CTN, art. 124, I. Na hipótese estaria configurada a solidariedade de fato, porquanto estaria o recorrente enquadrado nos termos do artigo primeiro, haja vista que possui interesse comum na situação. Não obstante, ao lançar o auto de infração a Fazenda Nacional não incluiu o responsável tributário principal, atacando diretamente o locatário, que assumiu a responsabilidade em face de seu especial interesse na situação. ... (Continua)

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49 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão de Hospital Osvaldo Cruz, que se intitula entidade sem fins lucrativos, à isenção tributária (ICMS) para importação de medicamento. Ordem concedida. A imunidade tributária vem estabelecida na Constituição e na legislação ordinária. Havendo demonstração documental de atendimento aos requisitos mínimos, em especial a ausência de fins lucrativos expresso em estatuto, é cabível o seu reconhecimento. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.

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50 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação. Equipamento-médico hospitalar. Alegação de imunidade com base no CF/88, art. 150, VI, «c. Ausência de prova do cumprimento dos requisitos legais. Sentença de indeferimento da isenção, mantida. Recurso desprovido.

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