Jurisprudência sobre
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1071 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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1072 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 6 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 6 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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1073 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação fundamentada em prova oral colhida em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, há testemunhos seguros dos policiais que atuaram no feito no sentido de que o recorrente Jediclan foi visto entrando na mata com uma sacola - dentro da qual posteriormente encontraram-se os entorpecentes - enquanto o recorrente Sebastião vigiava o local. Assim, ao contrário do que afirma a defesa, a condenação dos recorrentes não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também nos depoimentos dos policiais militares que atuaram na abordagem dos agentes, colhidos sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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1074 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirmou todos os óbices declinados para fundamentar a inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Tráfico de drogas. Redutor. Ato infracional. Não comprovação do envolvimento com atividades ilícitas. Minorante. Requisitos atendidos. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não houve concreta e específica impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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1075 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Venda de aparelho celular apenas com o cabo carregador compatível, desacompanhado da fonte de alimentação. Venda casada. Inocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho. Ausência de condicionamento. Dever de informação cumprido. Recurso provido.

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1076 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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1078 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso ao qual se nega provimento

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1079 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.

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1080 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Venda de aparelho celular apenas com o cabo carregador compatível, desacompanhado da fonte de alimentação. Venda casada. Inocorrência. Acessório pretendido que não impede o funcionamento do aparelho. Ausência de condicionamento. Dever de informação cumprido. Recurso provido.

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