Jurisprudência sobre
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1061 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionatos consumados e tentados. Prisão preventiva. Inovação de fundamentos pelo tribunal. Tese não contida na impetração originária. Novas alegações em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Defesa que teria juntado atestados falsos e alegado o óbito do agravante ensejando inclusive a suspensão do feito. Reiteradas tentativas de evitar a regular tramitação do processo. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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1062 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de assistência funeral. Remoção de marca-passo. Falha no dever de informação. Indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... (Continua)

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1063 - STJ. Agravo regimental na reclamação constitucional. Autoridade da decisão proferida no HC 452.992/SP, rel. Ministra laurita vaz, não violada no ato do juízo reclamado. Via inadequada para solucionar controvérsias diversas do que fora determinado no dispositivo alegadamente descumprido. Agravo regimental desprovido.

1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir a) a preservação da competência do STJ ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, o cumprimento parcial do decisum. ... (Continua)

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1064 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. Informação disponibilizada no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Tempestividade do recurso. Perícia atuarial. Fase de conhecimento. Obrigatoriedade.

1 - Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. ... (Continua)

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1065 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Reparação de danos - Recorrido que alega sofre um desconto no valor referente a um seguro não contratado - Sentença de procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores descontados - Irresignação - Acolhimento - Contratação realizada pessoalmente na agência - Produto destacado no contrato firmado - Informação suficiente - Desconto do valor por longo período que Ementa: RECURSO INOMINADO - Reparação de danos - Recorrido que alega sofre um desconto no valor referente a um seguro não contratado - Sentença de procedência que acolheu o pedido de restituição dos valores descontados - Irresignação - Acolhimento - Contratação realizada pessoalmente na agência - Produto destacado no contrato firmado - Informação suficiente - Desconto do valor por longo período que afasta a verossimilhança das alegações - sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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1066 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Parte autora recolheu R$1.623,94 a título de emolumentos alusivos a uma averbação na matrícula - Nota de devolução, por irregularidades na documentação - Cumpridas as formalidades, a parte autora retornou ao Cartório para que fosse dado prosseguimento ao registro, sendo Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Parte autora recolheu R$1.623,94 a título de emolumentos alusivos a uma averbação na matrícula - Nota de devolução, por irregularidades na documentação - Cumpridas as formalidades, a parte autora retornou ao Cartório para que fosse dado prosseguimento ao registro, sendo surpreendida com a informação de que o 3º Cartório estava sob intervenção e que o valor recolhido estava bloqueado em juízo e não havia previsão para sua liberação - Pretensão de devolução do valor originalmente despendido - Sentença monocrática que acolhe o pedido, para condenar a Fazenda e o Espólio do Oficial Titular, solidariamente, ao pagamento do valor constante da inicial - Acerto do r. julgado - Recurso apenas da FAZENDA DO ESTADO, intitulando-se parte ilegítima para indenizar - Inadmissibilidade - Há pertinência subjetiva da lide em face da ora recorrente - Nesse sentido é a tese firmada no julgamento do Tema 777 do C. STF: «O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa» - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, ora fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), à luz do disposto no caput da Lei 9.099/1995, art. 55 e CPC/2015, art. 85, §8º.

... (Continua)

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1067 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Delito de remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições legais (Lei 9.434/1997, art. 14). Nulidade. Inversão da ordem da instrução. Réus inquiridos antes da ouvida das testemunhas de defesa por carta precatória. Orientação Jurisprudencial superniente. Trânsito em julgado em momento anterior à mudança de entendimento deste STJ. Inaplicabilidade. Retroação do trânsito em julgado. Agravo em recurso extraordinário inadmitido desde 2018. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há vedação absoluta à aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial mais recente a casos pretéritos. É necessário, porém, o exame de cada caso para aferição da data do trânsito em julgado do feito para fins de verificação do entendimento perfilhado no âmbito desta Corte Superior àquela época. ... (Continua)

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1068 - TJSP. Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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1069 - STJ. Recurso em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, c/c o art. 157, § 3º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social dos recorrentes. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução processual. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)

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1070 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. ... (Continua)

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