Jurisprudência sobre
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861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nexo de causalidade não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Danos morais. Viabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. ... (Continua)

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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 213, § 1º. Prisão preventiva decretada na sentença. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do ora Agravante, condenado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 213, § 1º contra um adolescente de 14 (quatorze anos) de idade, está devidamente fundamentada, pois o Juízo de primeiro grau ressaltou a informação de que o Increpado já tentou investidas sexuais contra outro adolescente. O Tribunal de origem, ao denegar a ordem originária, asseverou que o Magistrado singular decretou a custódia levando em conta elementos concretos, extraídos dos autos, que motivaram a medida. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro de vida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame de provas e de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ausente violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão e concluiu que houve violação ao dever de informação por parte da agravante, considerando a inexistência de ciência inequívoca do segurado sobre a cláusula limitativa, a dúvida interpretativa sobre a cláusula bem como sua abusividade. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Diligência prévia. Campana. Abordagem. Apresentação de documento falso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Regularidade do procedimento fiscal. Nulidade dos autos de infração. Dialeticidade recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, objetivando a declaração de nulidade de multas tributárias decorrentes das CDAs 19.104 e 19.105 (EP. 1.2 e 1.3, processo 0800844-80.2014.8.23.0010). Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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867 - STJ. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviço notarial e de registro. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

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868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 não evidenciada. Alegação de direito de informação em detrimento ao direito de imagem. Discussão acerca da real finalidade da publicação. Necessidade de reexame de matéria fática-probatória. Pretensão de afastamento da condenação por danos morais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do crime somada à quantidade e natureza da droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Alteração que demanda análise de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e natureza da droga, juntamente com outras circunstâncias que denotem a dedicação do agente ao narcotráfico, podem ser utilizadas para justificar o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

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870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Absolvição. Prova ilícita. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Condenação baseada no exame de todo o acervo probatório. Existência de prova judicializada. Desclassificação para o tipo criminal de roubo majorado. Improcedência. Presença do dolo eventual de matar. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação proporcional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.. É possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento pessoal falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no sistema probatório Brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial.. «d iante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do CPP, art. 157, § 1º « (hc 588.135/SP, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 8/9/2020, DJE de 14/9/2020).. O magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permitem-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o Juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova. Produzidos em contraditório. Como de informações trazidas pela investigação.. No caso, apesar da alegada inobservância do CPP, art. 226, não há falar em nulidade, porquanto a condenação levou em conta todo o conjunto probatório.. Não há falar em nulidade por inobservância ao enunciado do CPP, art. 155, pois a prova judicializada produzida, notadamente, o depoimento das testemunhas policiais e das vítimas e a confissão parcial dos corréus wesley e renato, foi cotejada com e complementada pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para as circunstâncias da prisão do ora agravante. De se destacar que o agravante foi preso na posse dos instrumentos do crime.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não comporta a reabertura da instrução criminal, e não é o meio adequado para se rediscutir a suficiência da prova para sustentar o juízo condenatório.. É indevida a desclassificação da condenação do agravante para o tipo criminal de roubo majorado, pois houve resultado morte e a corte local entendeu que o agravante e os corréus agiram com o dolo eventual de causar a morte do ofendido (fl. 158).. A pena-base do agravante, pelo delito de latrocínio, foi exasperada em 2/5 sobre o mínimo legal. Considerou-se o desfavorecimento das circunstâncias do delito ( «o réu integrava um grupo criminoso e que participou de um assalto em região central de pequena cidade, adjunta a uma galeria, que estava com diversas pessoas, além de ser próximo à saída de escola, ou seja, conforme pontuaram as testemunhas, o local era movimentado com grande fluxo de pessoas, e principalmente crianças que estavam com as mães e adolescentes estudantes, esta situação de extremo risco. Fl. 160), que, em muito desbordaram do ordinário, com destaque para o arsenal bélico utilizado pelo grupo. Valorou-se o fato de o delito ter sido premeditado ( «veio de outra urbe com a ideia de praticar o delito. Fl. 160). Ponderaram-se os maus antecedentes do condenado e o fato de o delito ter sido praticado quando ele estava foragido do sistema prisional.. Não há desproporção entre os motivos referidos de incremento punitivo e a pena imposta. Como é sabido, quatro vetores negativados com fundamentação idônea autorizariam, no mínimo, a exasperação da pena-base no patamar de 2/3 sobre o mínimo legal, segundo o parâmetro da jurisprudência desta corte superior, de modo que os julgadores locais aplicaram quantum mais benéfico.. Agravo regimental desprovido.

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