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901 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão contratual. Culpa do comprador. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção juris tantum. Restituição da comissão de corretagem. Inviabilidade, no caso. Observado o dever de informação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento de procedimento investigatório criminal. Elementos de informação declarados ilícitos pelo conselho nacional de justiça. Princípio da independência entre as instâncias. Excesso de prazo. Indefinição da conduta ilícita supostamente praticada. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para pretensão de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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903 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Juntada de lista de dias de feriados e de suspensão de expediente, com menção aos respectivos normativos. Informação disponibilizada na página eletrônica do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.
1 - « À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 15/05/2023). ... ()
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904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Elementos indiciários corroborados por prova testemunhal colhida em juízo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Admissão da fundamentação per relationem. Agravo regimental desprovido.
1 - Há testemunhos seguros dos policiais que atuaram no feito, bem como filmagens de campana realizadas no local dos fatos a demonstrar que o recorrente atuava na comercialização de entorpecentes.Ademais, ao contrário do que afirma a defesa, a condenação do recorrente não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também nos depoimentos dos policiais que atuaram na abordagem do agente, colhidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - No que tange à asserção acerca da existência de irregularidade decorrente de violação de domicílio, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada. No caso concreto, houve prévia denúncia anônima indicando a existência de tráfico de drogas perpetrado pelo Agravante no frigorífico em que trabalhava. Não obstante, a fundada suspeita dos policiais não residiu apenas na denúncia anônima, pois ela tão somente ensejou o deslocamento da guarnição para a diligência. Ou seja, houve prévia informação acerca da prática do tráfico de drogas, tendo os policiais se deslocado com o fim de monitorar a residência onde o Agravante morava, sendo que; ao abordá-lo no trajeto entre a residência e o frigorífico; os agentes de segurança pública puderam constatar que ele portava drogas, (25 papelotes de cocaína, 21,13 gramas), o que motivou o deslocamento até a residência do ora Agravante, e, com o ingresso no imóvel, foram encontrados 330 gramas de cocaína; restando configurada a existência de flagrante de crime permanente, não havendo que se falar em violação de domicílio. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Doença ocupacional. Acidente de trabalho. Não enquadramento. Exclusão contratual expressa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Dissídio. Análise prejudicada.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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907 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de outras provas judicializadas da autoria delitiva. Ônus da acusação. In dubio pro reo. Agravo regimental não provido.
1 - A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. ... ()
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908 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro ( operação imprevidentes ). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum. Alegação de investigação da prática de crimes eleitorais (conexos). Menção à suposta conduta relacionada a destinação de valores a partidos políticos e financiamento de campanha que consta, somente, da denúncia anônima que ensejou as investigações preliminares. Investigação que evoluiu sem coletar indícios da prática de crimes eleitorais. Inviabilidade de se decretar a competência da justiça especializada. Alegação subsidiária. Exercício de função que atrairia a prerrogativa de foro especial no tribunal. Inexistência de nexo causal com os fatos investigados. Função atribuída durante as investigações. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do CPP, art. 78, IV. ... ()
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909 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2003, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do crime. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada em razão das circunstâncias do crime, considerando a diversidade das drogas apreendidas, a demonstração de que os entorpecentes eram comercializados por meio de aplicativo de celular, bem como a apreensão de petrecho utilizado na disseminação das drogas - balança de precisão -, além de arma de fogo, elementos que, somados à informação de que sua residência funcionava como «boca de fumo, evidenciam que o agente se dedica à atividade criminosa, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
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910 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Reincidência não tratada sob a ótica dos arts. 63 e 64, I, do CP. Ausência de prequestionamento. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade em razão da reincidência. Substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direito à luz do CP, art. 44, § 3º. Ausência de informações sobre o crime anterior que gerou a reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a defesa reconhecer que o Tribunal a quo não analisou a reincidência sob a ótica dos dispositivos invocados nas razões do recurso especial, não houve a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, de modo que as teses alegadas quanto ao abrandamento do regime carcerário e à substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos não foram debatidas pela Corte de origem, impedindo este Sodalício de analisar a questão em razão da ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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