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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu pedido liminar na origem. Prisão preventiva. Reiteração delitiva.
1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por Desembargador relator do Tribunal de origem, que indeferiu pedido liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «turandot". Organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo penal do crime de integrar organização criminosa. Nove denunciados. Devido enquadramento da conduta. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos, sobretudo da denúncia e dos elementos de prova elencados pelo Tribunal de origem, que o recorrente e mais 8 coacusados foram denunciados por «se associaram de forma estruturada e organizada, de maneira que, em comunhão de ações e desígnios, com divisão de funções (didaticamente, nominadas como núcleos), manipularam atos de processos judiciais em trâmite perante a 1º Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso com a finalidade especial de levantar alvarás pertencentes a terceiros, praticando atos de corrupção e branqueamento de capitais em uma formatação serial, incorrendo nas arras do art. 2º, caput, c/c parágrafo 4º, II, da lei 12.850/13 (lei de organização criminosa (fl. 31). ... ()
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893 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Equívoco em informação constante do sistema eletrônico. Justa causa. Necessidade de comprovação. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ tem adotado orientação no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Não obstante, é certo que, para a prorrogação do prazo, faz-se necessária a configuração da justa causa, a qual deve ser demonstrada de maneira efetiva pela parte que a pleiteia. ... ()
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894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prova lícita. Busca domiciliar. Justa causa verificada. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que os policiais, de modo a apurar informação recebida, se dirigiram até o endereço do adolescente G. local em que apreenderam entorpecentes, bem como houve a colaboração por parte do menor, com a indicação do endereço do ora recorrente, confirmando-se a denúncia anônima anteriormente recebida. ... ()
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895 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Indisponibilidade de bens determinada em cautelar fiscal. Posterior desbloqueio. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.
1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não permita estimar consequente obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado (por duas vezes) e ocultação de cadáver. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Alegação de pronúncia baseada em depoimentos de ouvi dizer e elementos de informação não confirmados em juízo. Agravo em recurso especial com fundamentos idênticos (aresp 2.136.691/RJ). Manutenção do não conhecimento que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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897 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Diferenças do fundef. Ação coletiva ajuizada por associação de municípios. Execução de sentença promovida pelo município. Ausência de autorização e de filiação do ente federal. Ilegitimidade ativa ad causam da edilidade.
1 - No caso concreto, é prescindível o reexame de provas para verificar que não existe autorização expressa do ente municipal para a AMUPE promover a ação coletiva, já que tal informação consta do aresto integrativo. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Irregularidade da confissão informal. Ausência de informação quanto ao direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Violação do princípio da homogeneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - A alegada nulidade por falta de informação ao direito ao silêncio na fase inquisitorial é de natureza relativa, a qual exige a demonstração de efetivo prejuízo para ser declarada, o que não restou comprovado no caso dos autos. Ademais, consta expressamente do termo de interrogatório policial assinado pelo agravante a advertência quanto ao seu direito ao silêncio. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Precedentes.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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900 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arguição de nulidade da certidão de dívida ativa (cda) e da execução, por suposta inobservância do procedimento de imputação de pagamento. Rejeição da exceção de pré-executividade, nas instâncias ordinárias. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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