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931 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que a matéria trazida aos autos não foi apreciada pela instância judicante de origem, em razão da ausência do necessário prequestionamento da questão referente, in casu, à alegada violação ao § 1º do CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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932 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão verificada. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Entendimento da Corte Especial.
1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de omissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes excepcionais efeitos infringentes. ... ()
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933 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e invalidez permanente. Dever de informação. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Reiteração de embargos protelatórios. Elevação da multa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.
1 - A reiteração de embargos de declaração considerados protelatórios, com base em argumentos já apreciados pelo colegiado, enseja a elevação da multa anteriormente aplicada, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Fundada suspeita. Existência. Policiais munidos de informações a respeito da condição de cliente do tráfico em larga escala pelo paciente, aliada à existência de morador na frente da residência fazendo uso do entorpecente. Fundada suspeita suficiente para o ingresso em domicílio. Apreensão de mais de três quilos de maconha, apetrechos do tráfico e dinheiro em espécie. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não verificada coação ilegal à liberdade de locomoção pelos documentos juntados aos autos. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Receptação, posse de arma de fogo e posse de entorpecente. Alegação de ilegalidade na decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Presença de fundadas suspeitas. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência.
1 - O julgamento monocrático do recurso, com base em verbete sumular ou na jurisprudência dominante do STJ, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, a e da Súmula 568/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/3/2018). ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o fundo de investimento social. Finsocial. Alíquota superior a 0,5%. Título executivo judicial. Acórdão recorrido pela necessidade de liquidação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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938 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Risco de reiteração delitiva. Agravante contumaz na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão im pugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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939 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou o habeas corpus. Crimes previstos nos art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Prisão preventiva. Necessidade de diminuir a atuação de grupo criminoso. Agravante contumaz na prática delitiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Reexame. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, a Companhia Siderúrgica Nacional opôs embargos à execução contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em decorrência do ajuizamento de execução fiscal no qual se cobra o valor de R$ 1.085.110,66 (um milhão, oitenta e cinco mil, cento e dez reais e sessenta e seis centavos), relativo ao Termo inscrito sob 005/99, e de R$ 391.082,29 (trezentos e noventa e um mil, oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), relativo ao Termo inscrito sob o 0001/00, sendo tais montantes atualizados até 27 de agosto de 2003. Defende a nulidade da execução fiscal ante a ausência de título executivo aparelhando a inicial executiva (certidões de dívida ativa), bem como a ilegalidade das multas aplicadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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