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Doc. VP 313.8671.0354.0037
921 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017
1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. 1.1. A Corte Regional, após análise dos recibos salariais, concluiu que não houve redução salarial, motivo pelo qual indeferiu as diferenças salariais postuladas. 1.2 . Dessa forma, para se acolher a pretensão recursal, no particular, necessário que se proceda ao reexame do conjunto fático probatório em que se pautou o Tribunal Regional, o que é defeso, nesta esfera recursal, diante do óbice imposto pela Súmula 126/TST. Agravo não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA REDUÇÃO SALARIAL. A pretensão carece do necessário prequestionamento nos moldes exigidos pela Súmula 297/TST, na medida em que o Tribunal Regional não adotou nenhum pronunciamento expresso sobre essas questões, nem foi instado a fazê-lo via embargos declaratórios. Agravo não provido. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL (CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 3.1 . Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente não observou o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, deixando de indicar o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. 3.2 . Não merece prosperar o agravo que tem por objetivo o processamento de recurso de revista que não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Agravo não provido. 4 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. Não obstante, esta Corte Superior tenha firmado o entendimento de que a conduta do empregador de exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora contratado - transporte de valores -, com exposição indevida a situação de risco, enseja o pagamento de indenização por dano moral, nos termos da CF/88, art. 5º, X, na hipótese, não há como acolher a pretensão recursal, porquanto fundada em dispositivos constitucional e legais que não dispõe sobre indenização por dano moral. Agravo não provido. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PLEITOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. 5.1 . A reclamante entende ser descabida a determinação para limitar o valor da liquidação à quantia indicada na exordial. 5.2 . De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita, exceto quando na inicial, consta a informação expressa de que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há que se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. 5.3 . No caso dos autos, a reclamante não indicou de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, ao atribuir o valor da causa, tampouco fez qualquer tipo de ressalva com relação à limitação dos valores atribuídos às parcelas. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 913.0114.5324.9094
922 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário da impetrante, mantendo-se a denegação da segurança. 2. Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se a concessão de benefício previdenciário acidentário ao litisconsorte passivo por meio de sentença transitada em julgado em 10/3/2022, proferida em ação acidentária, onde se constatou, via laudo pericial, o nexo causal entre o trabalho e as enfermidades do empregado. O laudo pericial produzido nos autos da mencionada ação assinala que o empregado possui incapacidade permanente e parcial ao trabalho, devido à lesão de origem ocupacional nos ombros, e que a citada limitação não o impede de exercer outras atividades. Tenha-se presente, ademais, que a sentença proferida na ação acidentária, na qual restou reconhecida natureza ocupacional das enfermidades, supre a declaração do INSS requerida pela cláusula 32ª da CCT, motivo pelo qual se reputa preenchidos os requisitos da norma coletiva mencionada. 3. Com efeito, a autoridade coatora, ao deferir a reintegração do trabalhador ao emprego, utilizou-se ainda dos achados em perícia médica, produzida nos autos da reclamação trabalhista originária, na qual se concluiu pela qualidade ocupacional das enfermidades sofridas pelo reclamante. 4. Não bastante, através de recente laudo pericial arrolado aos autos de origem (5/5/2023), colhe-se a informação de que o litisconsorte passivo passará por procedimento cirúrgico e de que « no momento há incapacidade parcial e indefinida em ombros « (documento id. ff7a077). 5. Em virtude dessas considerações, indubitável é que os documentos constantes dos autos sinalizam, ao menos em análise perfunctória, elementos de persuasão suficientes a atestar o quadro clínico de enfermidade profissional do trabalhador à época da despedida e, portanto, capazes de justificar o deferimento da liminar, para reintegrar o litisconsorte passivo ao emprego. Por fim, a denegação da segurança pelo Tribunal Regional mostra-se compatível com os entendimentos firmados por esta Corte nas Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-2. Precedentes. 6. Assim sendo, é de se concluir que o deferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afrontou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido, por meio do qual foi denegada a segurança. Agravo conhecido e desprovido.
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Doc. VP 230.9040.7985.6206
923 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal, confissão informal e quebra da cadeia de custódia. Agravo que se limita a alegar que o pedido se encontra justificado em precedentes do tribunal, sem refutar os argumentos do indeferimento da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência. Juntada de peças faltantes para o conhecimento da controvérsia. Cópia parcial do auto de prisão em flagrante.
1 - Inviável o agravo regimental que não refuta os argumentos da decisão que indeferiu liminarmente a inicial, tendo incidência o enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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Doc. VP 622.4038.2441.7293
924 - TST. RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - COMPROVAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - TRANSCURSO DE PRAZO DE 30 SEMANAS ENTRE A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E A DATA DO NASCIMENTO - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E SOCIAL RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO art. 10, II, «b, DO ADCT - PROVIMENTO. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no CLT, art. 896-A
2 . A questão debatida nos autos diz respeito à validade da juntada da certidão de nascimento do filho como único documento de prova da confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho, para fins de reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. 3. In casu, a informação de que o transcurso de prazo de 30 semanas entre a dispensa sem justa causa e a data do nascimento, por si só, é suficiente para a constatação de que a concepção ocorreu durante o curso do contrato de trabalho. 4. É certo que o art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem nenhuma exigência quanto ao conhecimento prévio da gravidez, de modo que, pairando dúvida quanto ao estado gravídico no momento da rescisão, deve prevalecer a interpretação que privilegia o reconhecimento do direito constitucionalmente garantido. 5. O único pré-requisito para assegurar o direito à estabilidade provisória é a comprovação da gravidez no curso do pacto laboral, sendo irrelevante o momento em que constatado o estado gestacional, ou seja, independe de que empregador e reclamante tenham ciência do fato ao tempo da demissão. 6. Assim, reconhecendo a transcendência jurídica e social da matéria, merece provimento o recurso de revista da Reclamante, para reconhecer o direito à indenização relativa à estabilidade provisória da gestante no período de cinco meses após o parto, ou seja, até 20/10/15, a teor do art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Súmula 244/TST. Recurso de revista provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 230.9040.7873.1630
925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Direito à liberdade de informação. Ausência de intenção de atacar a honra e a imagem. Matéria de cunho informativo. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos morais na espécie, tendo em vista a ausência da intenção de agredir a honra e a imagem da ora agravante, por se tratar de matéria de cunho informativo e desprovida de expressões ofensivas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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Doc. VP 230.9040.7277.4848
926 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes. Nulidade. Pronúncia fundamentada em elementos de informação coletados na fase extrajudicial e na fase judicial. Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Constrangimento ilegal não verificado.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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Doc. VP 883.6085.8504.4441
927 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE RECURSAL NÃO CONSIGNADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. 2. Na hipótese, o recorrente pretendeu ver reconhecido o seu direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando, para tanto, que é suficiente a apresentação de declaração de insuficiência econômica, também asseverando que seu padrão salarial justifica o deferimento do benefício. 3. No entanto, as premissas fáticas apontadas pelo recorrente não estão registradas no acórdão recorrido. O acórdão não traz a informação da apresentação de declaração de insuficiência econômica, tampouco registra o padrão salarial do reclamante. Registra-se, ainda, que não houve interposição de embargos de declaração para suprir a omissão de fatos relevantes à defesa da tese recursal e em sede extraordinária não é permitido revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). 4. Logo, a tese recursal do recorrente encontra óbice na Súmula 297/TST, I, ante a ausência do necessário prequestionamento da matéria, o que inviabiliza o exame da tese recursal e prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 230.9040.7130.9924
928 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Superveniência da sentença condenatória. Pedido de exame dos seus fundamentos. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Nulidades processuais. Superveniência da sentença condenatória. Temas analisados de forma exauriente. Contexto fático probatório alterado. 3. Agravo regimental prejudicado.
1 - Não é possível conhecer da fundamentação apresentada na sentença condenatória, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, a Corte local nada mencionou a respeito dos fundamentos da sentença condenatória, uma vez que esta foi proferida em momento posterior ao julgamento do habeas corpus impetrado na origem. Assim, a defesa deve levar referidos fundamentos primeiramente ao conhecimento do Tribunal de origem, por meio do cabível recurso de apelação, não sendo possível o exame per saltum pelo STJ. ... ()
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Doc. VP 230.9040.7934.7733
929 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão de aparelho celular de propriedade da paciente, que se encontrava na posse do seu esposo e nas dependências de empresa de sua titularidade. Ambos codenunciados nos autos de ação penal derivada da «operação maritimum". Modificação das premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Impossibilidade na via eleita. Matéria própria de ser suscitada no bojo da instrução processual em curso na origem. Constrangimento ilegal não verificado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese, conforme destacado na decisão monocrática, de minha lavra, que rejeitou os aclaratórios, depreende-se do acórdão de segundo grau que o celular da acusada se encontrava no endereço de pessoa jurídica de sua titularidade, que constou expressamente no mandado de busca e apreensão, inexistindo qualquer informação no julgado da Corte de origem de que o aparelho estaria localizado em endereço diverso, como faz crer a combativa defesa. ... ()
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Doc. VP 230.8310.4923.4365
930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Nulidade. Descabimento. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões. Réu procurado. Ausência de documentação pessoal. Autorização do réu para entrada na residência e acompanhamento de toda busca pessoal. Após flagrante, constatada existência de mandado de prisão em desfavor do réu. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação á atividade criminosa devidamente confirmada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Regime prisional fechado. Adequado. Quantidade drogas apreendias ( 969,39g de crack ). Precedentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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