Jurisprudência sobre
inimputavel
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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Inimputabilidade do réu. Medida de segurança de internação. R eferência à recomendação feita no laudo pericial. Pleito de tratamento ambulatorial. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante previsto no CP, art. 97, «[s]e o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". ... ()
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2 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores e roubo majorado. Alegação de ausência de prova da menoridade. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Existência de outros documentos. Possibilidade. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Recurso não provido.
1 - «O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de inimputabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime continuado. Prisão ocorrida após a maioridade. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de homicídio. Substituição da internação por liberdade assistida com tratamento ambulatorial. Inviabilidade. Gravidade extremada da conduta. Motivação idônea para a mse aplicada. Melhor interesse do infrator e da sociedade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - De início, ressalto que tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência, qual seja a Lei 8.069/1990, art. 4º, e CF/88, art. 227. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Militar reformado. Perda das prerrogativas. Fundamentos do acórdão a quo. 1) consequência natural da legislação e 2) inexistência de condições pessoais. Ausência de impugnação aos fundamentos autônomos. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente foi absolvido em ação criminal pela prática de homicídio qualificado, mas não pela negativa de autoria ou reconhecimento de inexistência de fato típico. Após ter sido preso em flagrante, nos autos da ação penal, o recorrente teve sua inimputabilidade reconhecida em incidente de insanidade mental. ... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Risco de morte. Inimputável. Internação. Arts. 2º, parágrafo único, VIII e 8º, ambos da Lei 10.216/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Os dispositivos apontados como violados pela defesa não foram objeto de deliberação na instância de origem e não houve a oposição de embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento. Nesses casos aplica-se o disposto na Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Circunstâncias fáticas que não justificam a prisão. Primariedade. Aplicação das medidas cautelares para conter eventual risco à ordem pública. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado. Recurso ministerial desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Roubo majorado. Corrupção de menores. Receptação e posse irregular de acessório de arma de fogo. ECA, art. 244-B. Menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Posse de carregador de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Princípio da insignificância. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Recurso não provido.
1 - Ao se julgar o mérito recursal, subentende-se terem sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de corrupção de menores. Reconhecimento do réu. Formalidades do CPP, art. 226. Autoria delitiva. Outros elementos de prova. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Alegação de ofensa ao CP, art. 68. Presença de duas causas de aumento. Aplicação cumulativa. Possibilidade. Indicação de motivação concreta. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Esta Corte já decidiu que é válido o édito condenatório que se funda, além de no reconhecimento pessoal do agente na fase policial, em outras provas incriminatórias, como a declaração da vítima - contendo a descrição das características físicas do roubador e riqueza de detalhes sobre os fatos - quando corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do agente na posse dos bens subtraídos e de arma de fogo, minutos após a prática delitiva (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 26/5/2022.) ... ()
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10 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de penas. Pena privativa de liberdade por medida de segurança (tratamento ambulatorial). Negativa de perícia in casu. Discricionariedade motivada do juízo. Inexistência de vinculação a laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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