Jurisprudência sobre
interrogatorio videoconferencia
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31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade. Pleito de realização da sessão do tribunal do Júri na presença do acusado. Restrições causadas pela pandemia de covid-19. Oitiva do réu por videoconferência. Prejuízo não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Sessão de julgamento. Interrogatório por meio de videoconferência. Pandemia causada pela covid-19. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Não se verifica manifesta ilegalidade na realização da sessão do Júri de modo híbrido, com a realização do interrogatório do réu por meio de videoconferência, com base em ato normativo do Tribunal de origem, devidamente justificado em razão da atual situação causada pela pandemia de Covid-19. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Tentativa de latrocínio. Dano. Receptação. Adulteração de veículo. Falsidade ideológica. Excesso de prazo. Extensão do benefício deferido a corréus. Ausência de similitude fático processual. Não cabimento. Transferência para presídio estadual. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação, possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas e proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Paciente apontado como integrante de estruturada organização criminosa denominada «comboio do cão dedicada a crimes dolosos contra a vida, crimes patrimoniais, tráfico de drogas, porte e venda de armas de fogo de uso restrito e lavagem de dinheiro. Pluralidade de réus. Situação excepcional trazida pela pandemia do vírus covid-19. Múltiplos pedidos de revogação/relaxamento da custódia preventiva e impetração de habeas corpus originários pela defesa dos agentes. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Pedido de extensão. Inexistência de similitude fática-processual entre os acusados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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35 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a economia popular. Lei 4.591/1964, art. 65, § 1°, I. Sessão de julgamento por videoconferência. Ausência de prévia intimação da defesa. Pretendida aplicação aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Impossibilidade. Processo em fase recursal. Réu condenado. Preclusão. Ausência de interrogatório. Revelia decretada. Nulidade. Ausência localização do réu no endereço fornecido. Revolvimento fático probatório. Violação do CPP, art. 381 e CPP, art. 315. Ausência de indicação de ofensa a ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Acórdão estadual que decidiu a questão de forma fundamentada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Órgão julgador não precisa rebater todos os argumentos trazidos pelas partes. Pedido de absolvição. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - Descabido pedido, na medida em que as normas que regem o julgamento virtual dos embargos de declaração, agravo regimental e agravo interno não se aplicam ao julgamento realizado mediante vídeo conferência, o qual é presencial e segue as regras correspondentes. Precedentes. ... ()
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36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Agência dos correios. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Interrogatório por vídeo conferência. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a defesa não demonstrou o prejuízo concreto causado ao recorrente em decorrência da ocorrência de falhas na comunicação durante o interrogatório por videoconferência. A esse respeito, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo. Nesse contexto, foi editada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Não configurada. Audiência determinada por técnico. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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38 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio, associação criminosa, uso de documento falso e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Tempo demasiado para o encerramento do feito. Particularidades do caso. Complexidade da demanda. Ordem denegada.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de justificação via videoconferência. Possibilidade mediante justificativa idônea. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.
1 - Admite-se, de forma alternativa, o julgamento por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, de que dispõe o CPP, art. 185, § 2º, aplicável por analogia. [...] (HC 586.128/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª T. DJe 14/8/2020) ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de fundamentação inidônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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