Jurisprudência sobre
interrogatorio videoconferencia
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas praticado pelo líder do tráfico na favela da rocinha. Assertiva de ausência de fundamentação da decisão que determinou o interrogatório. Falta de prequestionamento. Alegação de prevenção da 32ª Vara criminal para o julgamento do feito e ocorrência de bis in idem, por suposto julgamento dos mesmos fatos por duas vezes. Revolvimento das provas carreadas aos autos. Necessidade. Majoração da pena. Validade. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
1 - A assertiva de que o interrogatório do réu realizado por meio de videoconferência não estava fundamentado não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, e sequer foi alegada nos embargos declaratórios opostos. ... ()
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52 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Alegação de incompetência. Desclassificação da conduta. Temas não analisados pela corte local. Supressão de instância. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 5. Ausência de justa causa. Não verificação. Indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 6. Interrogatório do réu. Necessidade de deslocamento. Situação que onera o paciente. Cerceamento de defesa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para autorizar que o interrogatório do paciente seja realizado por meio de carta precatória.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Citação por edital. Réu não encontrado para ser citado. Local incerto e não sabido. Mudança de endereço para o exterior sem informar ao juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Paciente que permaneceu foragido por mais de cinco anos e que está preso em comarca distante. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do delito imputado,sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Violação ao disposto no CPP, art. 185, § 2º. Não ocorrência. Interrogatório realizado por videoconferência. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas nullite sans grief. Alegada violação aos CPP, art. 204 e 1º a 5º da Lei 9.296/2006. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - No caso dos autos, o Juízo que determinou a execução do interrogatório por meio de videoconferência justificou a decisão na fundada suspeita de que o agravante integrava organização criminosa. Citou que «o acusado [foi] denunciado por vários fatos envolvendo tráfico de drogas e a informação da Polícia Federal de que era um dos mentores dessa organização, havendo participação de seus familiares (evento 96) (e/STJ fl. 1.792). Não há, portanto, que se falar em violação ao disposto no CPP, art. 185, § 2º, Código de Processo Penal. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/s. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidades afastadas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interceptações telefônicas. Transcrição integral. Desnecessidade. Acesso conferido às partes. Realização de interrogatório por videoconferência. Observância das garantias constitucionais. Renovação do ato. Desnecessidade. Complementação declinada pela defesa. Incidência da Súmula 283/STF. Autoria e materialidade configuradas. Incursão no universo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os temas relativos à aplicabilidade dos arts. 41 da Lei 11.343/2006 (colaboração voluntária) e do CP, art. 44 (substituição da pena por restritivas de direitos) não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo. Carecem as matérias, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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57 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Interrogatório realizado por videoconferência. Motivação idônea e ausência de prejuízo. Nulidade afastada.
«1 - «A realização de interrogatório por meio de videoconferência é medida que objetiva a desburocratização, agilização e economia da justiça, podendo ser determinada excepcionalmente nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do CPP, art. 185 (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017) ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, I e IV. Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de requisitos. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Interrogatório em plenário por videoconferência. Afronta a princípios constitucionais. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O desaforamento é medida de exceção, autorizada apenas no interesse da ordem pública, quando pairar dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu nos termos do que disciplina o CPP, art. 427. ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Violação ao conteúdo das mensagens de whatsapp na abordagem policial. Presença de outras provas robustas e independentes. Interrogatório realizado por videoconferência. Ausência de decisão que determinou o ato. Deficiência na instrução. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Interrogatório realizado por videoconferência. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas nullite sans grief. Recurso especial improvido. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria levada a julgamento pelo Tribunal local foi fundamentadamente decidida, não tendo ocorrido omissão no aresto. ... ()
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