Jurisprudência sobre
investigacao de paternidade
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Demanda definitivamente julgada. Ausência de circunstância excepcional apta a justificar o ajuizamento de uma nova ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. 1. A desconstituição do acórdão estadual. Para concluir pela presença de circunstância excepcional apta a justificar o ajuizamento de uma nova ação de investigação de paternidade. Não prescindiria do prévio reexame de fatos e provas, o que se encontra obstado na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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22 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame dna. Recusa injustificada pelos sucessores. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de investigação de paternidade. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Pleito de repetição de prova pericial (dna). Tribunal estadual que reconheceu a desnecessidade da perícia genética, com base em elementos fático probatórios da causa e afirmou a lisura no procedimento de colheita do material. Reforma do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alegada negativa de vigência a dispositivos legais não foi demonstrada com clareza, precisão e de forma fundamentada nas razões do apelo nobre, o que caracteriza deficiência na fundamentação, o que justifica a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Investigação de paternidade post mortem. Filiação socioafetiva reconhecida. Julgamento extra petita. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que reconheceu a comprovação da filiação socioafetiva dos recorridos com o investigado. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido nas razões do apelo nobre atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência. Sentença mantida pelo acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Suficiência da prova. Magistrado é o destinatário dela. Precedentes. Revisão da conclusão do acórdão da inocorrência de cerceamento de defesa. Impossibildiade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência de reconhecimento de existência de relação paterno-filial socioafetiva pelo tribunal estadual. Requisitos não demonstrados. Revisão. Impossibilidade de revisão das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao Juiz, como destinatário da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC/2015, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 1.2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto, a inocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova documental, que seria desnecessária, e da validade da prova testemunhal colhida, exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de investigação de paternidade. Realização de perícia. Acesso ao material genético pelo assistente técnico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem determinou que o perito nomeado assegure amplo acesso aos assistentes técnicos indicados pelas partes acerca de todos os trabalhos que serão desenvolvidos pela perícia técnica, com a prévia comunicação formal, garantindo-se a admissão e o acompanhamento dos atos periciais, razão pela qual não se configurou, na hipótese, cerceamento de defesa. ... ()
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27 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade post mortem c/c retificação de registro civil e petição de herança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Violação do CPC/2015, art. 65. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Competência declinada para o juízo de conselheiro lafaiete (mg). Princípio do melhor interesse da criança. ECA, art. 147, I. Súmula 383/STJ. Afastamento da regra da «perpetuatio jurisdictionis em detrimento da competência absoluta estabelecida no ECA.
1 - No que concerne à suposta violação do CPC/2015, art. 65, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios pela parte recorrente, não se manifestou acerca de argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.200/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Inventário. Investigação de paternidade. Prescrição. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.784. CCB/2002, art. 2028. CCB/1916, art. 177. Súmula 149/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.200/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/5/2023 e finalizada em 6/6/2023 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 501/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.» ... ()
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