Jurisprudência sobre
juizado especial embargos de declaracao
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31751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ação civil pública. Telefonia móvel. Cláusula de fidelização. Direito consumerista. Legitimidade ativa do Ministério Público. Arts. 81 e 82, do CDC. CF/88, art. 129, III. Lei complementar 75/93. Ilegitimidade passiva da união ou quaisquer dos entes elencados no CF/88, art. 109. Processual civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Preenchimento dos pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 07/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não configurada). Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Objeto de possível recurso extraordinário. Rejeição. Precedentes da Corte Especial do STJ.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10/03/2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()
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31752 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Omissão configurada. Ação popular. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Homologação de acordo celebrado entre as partes. Falta de interesse recursal. Superveniente perda de objeto. RISTJ, art. 34.
«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in «Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 4ª ed. v. IV, 697, verbis: «O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. ... ()
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31753 - STJ. Administrativo. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Caráter preventivo e não corretivo. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-vinculação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. CPC/1973, art. 476.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do CPC/1973, art. 476- Código de Processo Civil, é de caráter preventivo e não corretivo, não sendo cabível a sua arguição em sede de agravo regimental, além de não vincular o juiz relator quanto à obrigatoriedade de sua análise. Precedentes. ... ()
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31754 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Alegação de inocorrência de continuidade delitiva e habitualidade criminosa. Ausência de comprovação do crime antecedente. Inocorrência. Impossibilidade de apreciação de matérias não debatidas pela corte a quo. Falta de prequestionamento. Não demonstração de como se deu a violação alegada ao CPP, art. 157 (antiga redação). Súmula 284/STF. Detração penal. Matéria de competência do juízo de execução penal. Violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Regime prisional fechado.
«I - Não se vislumbra ilegalidade na aplicação da majorante do §4º do Lei 9.613/1998, art. 1º, se as provas dos autos indicam que os crimes de lavagem de dinheiro não foram praticados pelo recorrente LRB de forma isolada, mas dentro de uma mesma habitualidade. ... ()
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31755 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.... ()
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31756 - STF. Direito civil. Processual civil. Recurso especial. Locação. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não-ocorrência. Venda do imóvel locado. Direito de preferência. Preterição do locatário. Adjudicação. Registro do contrato de locação no cartório de registro de imóveis. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Registro não-comprovado. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão do feito, pelo tribunal a quo, em diligências. Não-cabimento. Ônus da prova do autor. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... ()
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31757 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Da negativa de prestação jurisdicional. Livre convencimento do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 131,CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... I. Da negativa de prestação jurisdicional (violação ao CPC/1973, art. 535, I). ... ()
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31758 - STJ. FGTS. Tributário. Correção monetária. Planos econômicos. Saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/08 do STJ, que trata do recurso representativo de controvérsia (recurso especial repetitivo). Súmula 210/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 249/STJ, Súmula 252/STJ. Lei 8.036/90.
1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.111.201 - PE e no Resp 1.112.520 - PE, de relatoria do Exmo. Min. Benedito Gonçalves, ambos submetidos ao regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 4.3.2010. ... ()
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31759 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão relativa ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a Eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Pedido de intervenção no feito formulado pela União após a prolação da sentença. Lei 9.469/1997, art. 5º e CPC/1973, art. 50. Deslocamento da competência para o Tribunal Regional Gederal para apreciação do pedido de intervenção e julgamento dos recursos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Competência interna do STJ. Omissão reconhecida.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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31760 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Fundamento legal indicado pela parte que tratam de assunto diverso. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 535 CPC/1973, mormente porque a controvérsia posta nos autos diz respeito ao marco inicial para a contagem do prazo preconizado no art. 806 do Código Civil e os artigos indicados pela parte recorrente versam sobre matéria diversa, que, quando muito, podiam ser arguídos para respaldar a interpretação que aquela possui sobre a matéria processual em comento. Logo, não estava a Corte a quo obrigada a se pronunciar acerca dos artigos artigos 129, III, da CF/88, e 16, da Lei 8.429/92. ... ()
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