Jurisprudência sobre
lei penal retroatividade beneficio do reu
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21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Autoria e materialidade comprovadas. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa em benefício do réu. Impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Confissão. Não incidência. Substituição da pena corporal privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta Turma deste STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, como no presente caso. ... ()
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22 - STJ. gmfcf20processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procurador do estado. Extinção de crédito tributário. Fraude. Lei 8.429/1992, art. 12. dolo genérico. Dosimetria da penalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula n.7 do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Procurador do Estado, objetivando a condenação do réu pela prática do crime da Lei 8.429/1992, art. 12, por ter forjado a decisão extintiva de crédito tributário em benefício da empresa Romana Distribuidora de Papéis Ltda. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor dos seus proventos e à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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23 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Tese de erro na tipificação legal descrita na denúncia. Não impugnação dos fatos. Mero erro na capitulação jurídica. Réu defende-se dos fatos expostos na acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Correção da definição jurídica como regra deve ser realizada na sentença. Excepcionalidade não demonstrada para a correção em momento anterior. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.098/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.964/2019) . Aplicação retroativa em benefício do réu. (Im)possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.098/STJ - (Im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/6/2021 e finalizada em 8/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 244/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 15/6/2021).» ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
26 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do CP, art. 171, § 5º. Tese de extinção da punibilidade ante a ausência de representação formal da vítima. Manifesta improcedência. Irretroatividade. Entendimento da Terceira Seção. Comparecimento da vítima e depoimento em sede policial. Desnecessidade de representação formal. Precedentes desta corte e do STF.
1 - A Terceira Seção firmou a orientação de que a exigência de representação da vítima como pré-requisito para a ação penal por estelionato - introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) - não pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu nos processos que já estavam em curso. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de remessa dos autos à origem para que o Ministério Público possa oferecer acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida e condenação proferida. Aplicação retroativa. Descabimento. Imputação do delito do CP, art. 313-A Condenação pelo crime do CP, art. 171, § 3º. Alegada violação dos arts. 383 e 384, ambos do CPP. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Tese de atipicidade penal da conduta. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial quanto à independência das esferas penal e administrativo. Não conhecimento. Ausência de similitude fática. Vetorial culpabilidade validamente negativada. Pleito de reconhecimento da atenuante inominada do CP, art. 66, a. Óbice da ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.924/2019, desde que não recebida a denúncia. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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28 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).
«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... ()
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29 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental do habeas corpus. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Penas mínimas somadas inferiores à quatro anos de reclusão. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Pacote anticrime. Natureza mista da norma. Retroatividade. Pedido extensivo deferido.
1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Ar. 302, caput, da Lei 9.503/97. Absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicação retroativa do Lei 13.964/2019, art. 28-A. Acordo de não persecução penal. Réu condenado. Impossibilidade. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Redução das penas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do CPP), a Quinta Turma deste STJ já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida ainda, o que não ocorreu na hipótese dos autos (ação penal na fase de apelação). ... ()
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